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Descrição

Consiste em apoiar o crescimento da produção local com a distribuição de um kit contendo 10 mudas frutíferas para as famílias da Agricultura Familiar e ao Pequeno Produtor rural, que se enquadrem nas definições contidas dentro das normas estabelecidas para os contemplados. Apresentando as documentações relacionadas abaixo. O benefício deve ser concedido pelo Município através da Secretaria Municipal de Agropecuária, entre os meses de agosto e novembro.

Usuários/Requisitos

Pequenos produtores e agricultores familiares cadastrados na Secretaria de Agropecuária.

Formas de Acesso

O produtor deverá estar associado na Associação Rural da sua região e com cadastro atualizado no sistema da Secretaria de Agropecuária.

Cadastro da Secretaria Municipal de Agropecuária. O cadastro é solicitado pela Associação que deve apresentar cópia do cartão de produtor, endereço, telefone para contato do sócio a ser cadastrado.

Declaração de Aptidão aos Planos Nacionais da Agricultura Familiar (DAP). A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) é o instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) da Agricultura Familiar e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas. Consideram-se beneficiários de DAP a UFPA composta por: agricultores/as familiares, pescadores artesanais, aquicultores, maricultores, silvicultores, extrativistas, quilombolas, indígenas, assentados da reforma agrária e beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário. No Município de Paracatu as instituições responsáveis pela emissão da DAP são a EMATER-MG e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

Cadastro da Agricultura Familiar (CAF). O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) é o instrumento para identificar e qualificar o público beneficiário da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326/2006), bem como, a Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA), os Empreendimentos Familiares Rurais e as formas associativas da agricultura familiar (cooperativas agropecuárias e associações rurais).

Aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. O produtor que não conseguir emitir a CAF poderá solicitar, junto a EMATER – MG ou ao Sindicato, documento informando o motivo da não emissão da CAF e solicitar a Associação que encaminhe um oficio ao CMDRS solicitando o atendimento do referido produtor justificando o motivo de não conseguir emitir a CAF e anexada cópia do documento que comprova o motivo da não emissão da CAF, para que o conselho possa deliberar e decidir pelo atendimento ou não do produtor.

endereço, telefone e horário de funcionamento

Balcão de Protocolos:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300 

Secretaria Municipal de Agropecuária

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300 

E-mail: agricultura@paracatu.mg.gov.br

DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Ouvidoria Geral do Município:

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Endereço: Avenida São João Paulo II(Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho

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