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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
2 atos encontrados
Nº 5848
Decreto
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Data: 28/12/2020
Dispõe sobre a Pauta de Valores Unitários (PVU) para efeito de cálculo do imposto sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre mão-de-obra de construção particular, para o exercício fuscal de 2.021 e dá outra providências.
Nº 5849
Decreto
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Data: 28/12/2020
Dispõe sobre atualização da Pauta de Valores Mínimos (PVM) para efeito de cálculo do imposto sobre transmissão e cessão onerosa de bens imóveis "Inter-Vivos" e Direitos Reais a eles Relativos - ITBI, incidente sobre terrenos urbanos e rurais para o exercício fiscal de 2.021 e dá outras providências.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.10 - 11/01/2023
Portal atualizado em: 02/02/2023 15:11
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