Ir para o conteúdo

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA realizará o processo de seleção dos conselheiros suplentes para a composição do Conselho Tutelar do Município, que exercerão a função para o mandato vigente que se encerra em 2024, podendo ser convocados a qualquer momento.

No ano de 2019, foi realizada eleição de escolha dos membros titulares e suplentes, mas atualmente há vacância em todas as funções de conselheiros suplentes, motivo pelo qual, o órgão convocou as eleições suplementares para preenchimento das vagas.

A votação será realizada neste domingo 13/11 por meio do voto secreto e impresso na Escola Dr. Sérgio Ulhôa situada à Rua Dr. Seabra nº286, Centro a partir das 08h. O eleitor deverá se dirigir ao local de votação munido de título de Eleitor ou documento com foto.

CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE

O conselheiro suplente exerce as mesmas funções do conselheiro titular e assume as demandas na ausência de algum deles e, ao ser convocado, os candidatos passam por capacitação relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Um Conselho Tutelar não pode funcionar com menos que 05 (cinco) integrantes, que se constitui no "número legal" para composição do colegiado. Assim sendo, sem que haja a convocação de "suplentes" (que também podem ser chamados de Conselheiros "interinos"), os Conselheiros "titulares" não poderão tirar férias, por exemplo, ou se afastar legalmente, pois o órgão, enquanto colegiado, somente pode funcionar em sua composição "plena".

Durante o afastamento do Conselheiro Tutelar "titular" (quer por férias, licença maternidade ou paternidade, licença de saúde, entre outros) é o "suplente" quem assume a função por aquele exercida - e com todos os poderes a esta inerentes.