1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU – MINAS GERAIS torna público que será realizado o Processo Seletivo Simplificado, para contratações por tempo determinado de profissionais para exercerem a função do cargo de Educador Social, em Regime Especial de Direito Administrativo, observado o disposto na Lei Municipal N° 1.941, de 08 de junho de 1994, e no Decreto Municipal nº 2.579, de 02 de agosto de 1999, para atuar na Fundação AABB Comunidade. O Processo Seletivo Simplificado, objeto deste Edital, será realizado mediante análise curricular, conforme critérios dispostos no Anexo I.
1.1. O Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar candidatos a serem contratados em caráter temporário na função de Educador Social, para atuar na Fundação AABB Comunidade no Município de Paracatu - MG, sendo vedado o aproveitamento do contratado em qualquer outra área da Administração Pública.
1.2. Para todos os efeitos, o conhecimento prévio das normas contidas neste Edital é requisito essencial para inscrição e participação deste Processo Seletivo Simplificado.
1.2.1. O candidato que, por qualquer motivo, deixar de atender as normas aqui estabelecidas será eliminado do certame.
1.3. Os contratos oriundos deste Processo Seletivo serão regidos nos termos da Lei Municipal n° 1.941, de 08 de junho de 1994.
1.4. As inscrições poderão ser feitas no site oficial da Prefeitura Municipal de Paracatu a partir do dia 18 de fevereiro de 2025 até às 17h do dia 21 de fevereiro de 2025. 1.5. Destinam-se 10% (dez por cento) das vagas convocadas do referido Processo Seletivo às pessoas com deficiência, conforme Lei Municipal nº 2.067/1996. 1.6. Destinam-se 20% (vinte por cento) das vagas convocadas do referido Processo Seletivo às pessoas negras, conforme Lei Municipal nº 3.472/2019.