Prefeitura Municipal de Paracatu

LGPD - Política de Privacidade

Atualizado em 26/05/2026 - 17:08:09

⚖️ Termos e Condições de Uso

Os presentes Termos e Condições de Uso visam regular a utilização por você, usuário, de nossos serviços pelos sites institucionais e mobile.

Gratuidade: O Portal Institucional tem caráter gratuito. Porém, a utilização de alguns serviços e canais somente poderá ser feita mediante o registro prévio do usuário.
Responsabilidade: Não nos responsabilizamos por danos a terceiros que decorram de falhas de acesso, transmissão, difusão ou disponibilização de conteúdo e de serviços do portal.
Acessibilidade: A oferta de serviços e/ou conteúdo deste portal obedecem rigorosamente aos critérios legais de acessibilidade.

Termo de Aceitação

Ao utilizar os nossos Serviços, o usuário aceita e concorda com todos os termos e condições expostas que se encontram vigentes na data. Alertamos que estes Termos podem ser modificados a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação, uso de novas ferramentas tecnológicas ou por conveniência administrativa. A continuidade do uso dos serviços online implicará na expressa aceitação destas atualizações.

🔒 Tratamento de Informações e Privacidade

A sua privacidade e o sigilo de suas informações são muito importantes. Adotamos as melhores práticas de segurança da informação para garantir a integridade e a confidencialidade dos dados coletados, protegendo-os contra uso indevido, acessos não autorizados, fraudes, danos ou vazamentos.

🔐 Criptografia e Sigilo

Os dados cadastrados neste portal são protegidos por criptografia. Não divulgamos endereços eletrônicos ou informações pessoais sem o seu expresso consentimento.

📣 Comunicação e Revogação

O envio de e-mails só será feito mediante autorização. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo pelo titular, embora isso possa limitar o funcionamento de certos serviços.

🔑 Acesso Restrito (e-CPF / e-CNPJ)

Determinados serviços exigem autenticação restrita via login/senha ou certificação digital. O usuário é legalmente responsável pela veracidade dos dados informados.

🔗 Links Externos

Este portal contém links para sites de terceiros. Esta política de privacidade não se aplica a eles, sendo os conteúdos externos de responsabilidade de seus respectivos administradores.

📰 Conteúdos Jornalísticos e Responsabilidade

As publicações na área de notícias (textos, fotos, áudios e vídeos) possuem caráter estritamente jornalístico e informativo, respaldadas na legislação de liberdade de imprensa e opinião.

Uso Público: É permitida a reprodução parcial ou integral dos conteúdos jornalísticos, desde que citada a fonte original.
Proibições Específicas: É terminantemente proibida a alteração dos textos que comprometa ou inverta o sentido da informação original, bem como o uso para fins comerciais.
Canais Interativos: O usuário compromete-se a não difundir conteúdos ilícitos, discriminatórios, difamatórios, mensagens em massa (spam) ou códigos maliciosos nos espaços de participação coletiva, sob as penas da lei.

🍪 Uso de Cookies

Entenda como personalizamos e melhoramos sua experiência de navegação.

O que são cookies?

São pequenos arquivos salvos no seu dispositivo que armazenam preferências de navegação. Exemplo prático: ao fechar um banner de aviso importante, um cookie lembra sua escolha para que você não precise fechá-lo novamente a cada nova página acessada.

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📋 Legislação Vigente e Atos Oficiais

Central de consultas e downloads das leis federais, decretos regulamentares municipais e portarias de comissões.

O que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados?

É a norma federal que estabelece regras estritas ao uso de dados pessoais de pessoas físicas por entidades públicas e privadas. Ela garante direitos fundamentais aos titulares e define os parâmetros mínimos para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento seguro de informações de cidadãos.

Lei do Governo Digital

A Lei Federal nº 14.129 dispõe sobre regras, princípios e instrumentos para a modernização e o aumento da eficiência pública, promovendo a desburocratização, a disponibilização de serviços via plataforma única e o incentivo à interoperabilidade de dados seguros.

LEI Lei Federal nº 13.709 de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

LEI Lei Federal nº 14.129 de 29/03/2021 - Dispõe sobre os princípios e regras para o Governo Digital

DECRETO Decreto Municipal nº 7.726 de 27/05/2025 - Regulamenta o Programa Governo Digital no Executivo de Paracatu

PORTARIA 1ª Portaria de Constituição da Comissão Especial da LGPD

PORTARIA 2ª Portaria de Alteração dos Membros Integrantes da Comissão Especial

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Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Canal Directo de Atendimento ao Titular de Dados (Art. 41, LGPD)

Nome Completo:	Denise Matos
Ato de Nomeação:	Portaria nº 0297/2025
Unidade / Cargo:	Divisão de Tratamento e Proteção de Dados
Órgão Lotação:	Controladoria Geral do Município
Telefone:	(38) 3537-1108
E-mail Oficial:	[email protected]

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