O Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei Municipal no 3.941, de 23 de abril de 2025, TORNA PÚBLICO o presente Edital e convoca representantes da sociedade civil no âmbito do município de Paracatu/MG, nos termos do art. 10, inciso II da Lei 3.941, de 23 de abril de 2025, para participarem da eleição dos novos conselheiros municipais, Representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, e cumprirem mandato no período 2025 a 2027, observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.