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🎧 Acessibilidade e Audiodescrição

Atenção cidadão: Se você utiliza leitores de tela ou prefere ouvir as regras deste edital, disponibilizamos o recurso de Audiodescrição Nativa. O player de áudio está localizado de forma fixa no rodapé (final) desta página. Você pode navegar até o fim ou utilizar o link de atalho abaixo para ir direto ao reprodutor de áudio.

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📌 Informações Cruciais do Edital nº 004/2026:

• Objeto: Seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro com o objetivo de incentivar as diversas formas de artes do Município de Paracatu (Recursos da PNAB).
• Prazo de Inscrição: Das 08h de 08/06/2026 até as 23h59 de 17/07/2026.
• O que é o fomento? Apoio financeiro para a realização de projetos culturais inéditos. Sobre o valor repassado, não incidirá Imposto de Renda, ISS ou taxas de contratação de serviços. Os projetos devem ser executados em até 8 meses.
• Vagas e Valores: Seleção de 10 projetos no valor de R$ 18.400,00 cada, perfazendo um orçamento total de R$ 184.000,00.
• Como se inscrever: Gratuitamente e de forma virtual, através de cadastro no Portal do Internauta no site oficial da Prefeitura de Paracatu.

1.1 e 1.2. Qual é o objeto e quantas vagas? O edital visa apoiar a seleção de 10 projetos culturais inéditos para incentivar a cena artística de Paracatu. Caso haja saldo orçámentário da PNAB ou rendimentos, as vagas poderação ser ampliadas.

1.3. Vagas e Valores por Categoria: São destinadas 2 vagas para cada uma das 5 expressões artísticas mapeadas, com repasse individual de R$ 18.400,00:

Atenção: O plano de trabalho deve prever a difusão das obras criadas (lançamentos, exposições, etc.). As obras produzidas comporão o acervo da Secretaria Municipal de Cultura.

Dotação Orçamentária: 02.15.01.13.392.0043.2148.3.3.90.36 | FICHA 1549 | FONTE 1.719.000.

1.5. Quem pode participar? Qualquer agente cultural maior de 18 anos, com comprovada atuação artística, que atue e resida no Município de Paracatu há pelo menos 3 anos. Pode se inscrever como: I - Pessoa Física; II - Coletivo/Grupo sem CNPJ (representado por procurador físico via anexo de representação). Cada proponente só concorre e aprova no máximo 1 projeto. Se houver múltiplas inscrições, vale a última. Será aprovado apenas 1 projeto por endereço residencial. A aprovação inviabiliza outros editais da PNAB (exceto Cultura Viva).

1.6. Quem NÃO pode participar? Envolvidos diretos na elaboração, análise ou recursos do edital; cônjuges ou parentes de até 3º grau dos servidores da organização do certame; Chefes do Executivo, Secretários, membros do Legislativo, Judiciário, Ministério Público ou Tribunal de Contas. Membros do Conselho de Cultura podem participar se não estiverem impedidos no item 4.2. Participar de consultas públicas não invalida a participação.

O processo deste edital de fomento cultural seguirá o cumprimento das seguintes etapas sucessivas:

1. Inscrições: Envio eletrônico dos projetos e documentos básicos.
2. Seleção: Etapa de avaliação do plano de trabalho de mérito cultural pela Comissão.
3. Habilitação: Convocação dos agentes selecionados para apresentação de certidões e documentos jurídicos.
4. Assinatura do Termo de Execução Cultural: Convocação para formalização jurídica do repasse do fomento.

3.1. Forma de Envio e Prazos: As inscrições são totalmente gratuitas e feitas unicamente via internet, no Portal da Prefeitura de Paracatu pelo link oficial de cadastro de internautas, no período de 08/06/2026 até as 23h59 do dia 17/07/2026. Não são aceitas inscrições fora do prazo ou por outra via.

3.2. Documentos exigidos no ato da inscrição: Devem ser anexados os seguintes arquivos:

• a) Formulário de Inscrição e Plano de Trabalho com planilha orçamentária - Anexo 2;
• b) Comprovante de residência em nome do proponente;
• c) Material de comprovação datado da atuação artística de no mínimo 3 anos em Paracatu: Cópias de cartazes, folhetos, fotos, portfólios, links de vídeos permanentes, matérias de jornal, páginas Web, depoimentos, certificados ou cartas de reconhecimento público.
• d) Autodeclaração Étnico-Racial ou de Pessoa com Deficiência (se for optante de cotas);
• e) Declaração de Representação de Grupo/Coletivo (para coletivos sem CNPJ).

Atenção crítica: O uso de links temporários (como WeTransfer) ou pastas na nuvem que exijam senhas e permissões de acesso resultará na desclassificação do projeto caso fiquem inacessíveis durante a correção.

4.1. Distribuição de Vagas: Ficam garantidas as seguintes cotas do total de 10 vagas do edital: 5 para Ampla Concorrência, 3 para Pessoas Negras (pretas e pardas), 1 para Pessoas Indígenas e 1 para Pessoas com Deficiência (PCD).

4.2. Critério de Inscrição em Cotas: Os optantes devem assinalar o campo no formulário e preencher as autodeclarações (Anexos 4 e 5). Concorrem concomitantemente na Ampla Concorrência. Caso consigam nota para passar na ampla, liberam a vaga de cota para o próximo classificado do grupo.

4.3 e 4.4. Remanejamento: Desistências de cotistas chamam o próximo classificado da mesma cota. Se não houver aprovados suficientes em uma categoria de cota, as vagas migram para as demais cotas. Inexistindo candidatos em nenhuma cota, as vagas revertem para a Ampla Concorrência.

4.5. Procedimentos de Verificação (IN MinC 10/2023):

• Pessoas Negras: Heteroidentificação (procedimento de confirmação da autodeclaração por banca avaliadora com base no fenótipo/características físicas visíveis).
• Pessoas Indígenas: Documento escrito, oral ou audiovisual que comprove o pertencimento étnico, emitido por liderança ou associação gerida por povo indígena.
• Pessoas com Deficiência: Avaliação biopsicossocial com base em laudo médico oficial, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento do BPC.

Coletivos sem CNPJ: Podem optar por cotas caso possuam pessoas vulneráveis em cargos de liderança do projeto, equipe majoritariamente composta por cotistas ou arranjos que assegurem o protagonismo do grupo minoritário.

5. Seleção e Projetos: A comissão avaliará o mérito cultural e orçamentário com base nos critérios técnicos de mercado. Os projetos aprovados deverão ser executados integralmente em 8 meses a contar da assinatura jurídica do Termo.

6. Habilitação e Formalização: Os selecionados na fase anterior serão convocados para apresentar documentação jurídica e fiscal complementar. Uma vez declarados habilitados, assinarão o Termo de Execução Cultural para o recebimento do recurso financeiro.

8. Informações e Contatos: Dúvidas e acompanhamentos devem ser direcionados ao site oficial www.paracatu.mg.gov.br. Canais eletrônicos e físicos da Secretaria Municipal de Cultura estarão disponíveis no período do certame.

9. Penalidades e Regras Finais: O agente cultural é o único responsável legal pela veracidade de todas as informações e documentos enviados. Qualquer infração legal implicará na desclassificação, inabilitação ou penalidades administrativas e criminais cabíveis.

10. Relação de Anexos: Anexo 1 (Critérios de Seleção) | Anexo 2 (Formulário/Plano de Trabalho) | Anexo 3 (Declaração de Representação de Coletivo) | Anexo 4 (Declaração Étnico-Racial) | Anexo 5 (Declaração PCD) | Anexo 6 (Formulário de Recurso) | Anexo 7 (Termo de Execução Cultural) | Anexo 8 (Relatório de Objeto).

*Este cronograma poderá ser alterado pela Secretaria de Cultura de Paracatu.

🏁 Fim do conteúdo do edital. Use os recursos do rodapé da Prefeitura abaixo para ativar a reprodução por áudio/Libras.