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A Secretaria de Gestão Pública disponibiliza o Planejamento Anual de Compras das Secretarias para o ano de 2026, conforme preconiza a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), in seu art. 12, VI, que trata da elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC).

§ 1º O plano de contratações anual deverá ser divulgado e mantido à disposição do público in sítio eletrônico oficial, sendo observado na realização de licitações e na execução dos contratos.

📊 Painel Consolidado – Plano Anual de Contratações (PAC 2026)

📂 Plano Anual de Contratações por Secretaria

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