A Secretaria de Gestão Pública disponibiliza o Planejamento Anual de Compras das Secretarias para o ano de 2026, conforme preconiza a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), em seu art. 12, VI, que trata da elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC).

§ 1º O plano de contratações anual deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, sendo observado na realização de licitações e na execução dos contratos.

PAINEL CONSOLIDADO – PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES (PAC 2026)

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES POR SECRETARIA