Política Municipal para Mulheres

Nesta seção, você encontra os principais decretos e leis municipais que estabelecem políticas públicas voltadas à proteção, empoderamento e garantia dos direitos das mulheres no município de Paracatu.

Lei nº 4037/2025

Estabelece diretrizes de proteção e políticas públicas para o enfrentamento da violência contra a mulher no município.

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Lei nº 2128/1996

Dispõe sobre a criação de medidas municipais de apoio às mulheres, definindo políticas de proteção social e direitos civis.

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Lei Municipal PTU nº 3974/2025

Cria o Conselho da Mulher no município, responsável por acompanhar, avaliar e propor políticas públicas para a proteção feminina.

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Lei de Criação da Procuradoria Especial da Mulher

Institui a Procuradoria Especial da Mulher, órgão destinado a promover a defesa dos direitos da mulher e o enfrentamento à violência de gênero.

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Lei Complementar nº 187/2025

Define complementos legais e estruturais para programas municipais voltados à proteção da mulher, fortalecendo políticas públicas existentes.

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Lei Complementar nº 177/2025

Estabelece diretrizes municipais sobre assistência, prevenção e promoção dos direitos das mulheres, incluindo ações educativas e sociais.

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Lei nº 4062/2025

Institui o Programa de Enfrentamento e Conscientização contra Assédio e Violência Sexual, promovendo ações educativas e apoio às vítimas.

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