DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LIMITES

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/04/2024 às 08h42

Alvarás, Certidões e Licenças

DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LIMITES

DESCRIÇÃO

A DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LIMITES é um documento onde o município reconhece os limites de propriedades rurais com estradas municipais.

USUÁRIOS/REQUISITOS

Qualquer Cidadão.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Presencial

FORMAS DE ACESSO
Solicitação no Balcão de Protocolo da Prefeitura com a devida descrição do que se pretende: (Declaração de Reconhecimento de Limites) endereçado à Secretaria de Planejamento.

Documentação

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Protocolo com pedido de Declaração;

Cópia dos documentos dos Proprietários (Identidade e CPF);

Cópia da Matrícula de Registro do Imóvel e/ou Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR

Planta do imóvel (Arquivo digital em formato KML ou DWG georreferenciado) a ser enviado para o e-mail planejamento@paracatu.mg.gov.br informando o número do protocolo;

Memorial Descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Planta do imóvel impressa (caso necessário para o requerente);

Custos

CUSTOS
Serviço disponibilizado de forma gratuita ao cidadão.

Etapas do Serviço

ETAPAS

Protocolo do Pedido;

Analise da Documentação;

Emissão do Documento.

Prazo para Atendimento

PRAZO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO
Máximo 05 dias úteis.

ATENDIMENTO:

ENDEREÇO, TELEFONE E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Balcão de Protocolos:
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h
Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401
Paracatu - MG
Telefone: (38) 3679-0300

Secretaria Municipal de Planejamento
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h
Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401
Paracatu - MG
Telefone: (38) 3679-0441
E-mail: planejamento@paracatu.mg.gov.br

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Planejamento

Gustavo Vaz da Costa Melo

ATENDIMENTO:

08:00 às 18:00

TELEFONE:

(38) 3679-0300

E-MAIL:

planejamento@paracatu.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida São João Paulo II(Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho