Legislação da Transparência

INSTITUCIONAL

Atualizado em: 12/08/2026 às 10h14

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Legislação da Transparência

Consulte as principais normas que regulamentam a transparência pública, o acesso à informação, a responsabilidade fiscal, a proteção de dados e a disponibilização de informações pela Administração Pública.

Legislação Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Estabelece os princípios da publicidade, transparência e acesso às informações públicas.

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei de Responsabilidade Fiscal.

Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece regras de transparência da gestão fiscal.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Lei de Acesso à Informação – LAI.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital.

Legislação Municipal

Neste espaço serão disponibilizadas as leis, decretos e demais atos normativos do Município de Paracatu relacionados à transparência pública, ao acesso à informação e ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

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