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Estrutura Organizacional — Legislação NORMA GERAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU/MG. ÓRGÃOS DE APOIO DIRETO AO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSELHOS MUNICIPAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS BÁSICOS, A...

Sobre o Portal da Transparência O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Paracatu é um instrumento de transparência pública e controle social, criado para facilitar o acesso do cidadão às informações relacionadas à Administração Pública Municipal. Por meio do Portal, é possível acompanhar informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, servidores públicos, transferências, prestações de contas, execução orçamentária e demais atos da Administração Municipal. A disponibilização dessas informações contribui para ampliar a transparência da gestão pública, fortalecer a participação social e permitir que qualquer cidadão acompanhe a aplicação dos recursos públicos municipais. Transparência e Controle Social O acesso à informação pública é um direito...

Legislação da Transparência Consulte as principais normas que regulamentam a transparência pública, o acesso à informação, a responsabilidade fiscal, a proteção de dados e a disponibilização de informações pela Administração Pública. Legislação Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Estabelece os princípios da publicidade, transparência e acesso às informações públicas. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece regras de transparência da gestão fiscal. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei de Acesso à Informação – LAI. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei...

Informações Municipais Consulte informações institucionais dos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Paracatu. Órgãos de Apoio Direto ao Prefeito Gabinete do Prefeito Conselhos Municipais Gabinete do Vice-Prefeito Procuradoria Municipal Secretaria Municipal de Governo Controladoria Geral Secretaria Municipal de Relações Institucionais Órgãos de Gestão da Administração Municipal Secretaria Municipal de Gestão Pública Secretaria Municipal de Fazenda Órgãos de Execução da Administração Municipal Secretaria Municipal de Planejamento Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Agropecuária Secretaria Municipal...

Perguntas Frequentes Encontre respostas para as principais dúvidas relacionadas ao Portal da Transparência, ao acesso às informações públicas e aos canais de atendimento da Prefeitura Municipal de Paracatu. Portal da Transparência O que é o Portal da Transparência? O Portal da Transparência é uma ferramenta de acesso público que permite ao cidadão acompanhar informações relacionadas à gestão municipal, incluindo receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, transferências de recursos e outros dados de interesse público. Quem pode acessar o Portal da Transparência? Qualquer pessoa pode acessar as informações disponibilizadas no Portal da Transparência. Para as consultas públicas, não é necessário realizar cadastro ou apresentar justificativa. Quais...