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Portal da Transparência

O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é uma ferramenta de acesso público que permite ao cidadão acompanhar informações relacionadas à gestão municipal, incluindo receitas, despesas, licitações, contratos, servidores, transferências de recursos e outros dados de interesse público.

Quem pode acessar o Portal da Transparência?

Qualquer pessoa pode acessar as informações disponibilizadas no Portal da Transparência. Para as consultas públicas, não é necessário realizar cadastro ou apresentar justificativa.

Quais informações posso encontrar no Portal?

O Portal reúne informações relacionadas à execução orçamentária e financeira, receitas e despesas, licitações, contratos, servidores, transferências, prestações de contas, relatórios fiscais e demais informações produzidas ou custodiadas pela Administração Municipal.

Preciso pagar para consultar as informações?

Não. O acesso e a consulta às informações disponibilizadas no Portal da Transparência são gratuitos.

Não encontrei a informação que estou procurando. O que devo fazer?

Caso a informação não esteja disponível diretamente no Portal, o cidadão poderá utilizar o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC para apresentar um pedido de acesso à informação.

Receitas e Despesas

O que são receitas municipais?

São os recursos arrecadados ou recebidos pelo Município para financiar políticas públicas, serviços, investimentos e demais atividades da Administração Municipal.

Como consultar as receitas do Município?

Acesse a área de receitas do Portal da Transparência e utilize os filtros disponíveis, como exercício, período, órgão, fonte de recurso e classificação da receita.

O que são despesas públicas?

São os gastos realizados pela Administração Pública para manutenção dos serviços, execução de políticas públicas, aquisição de bens, contratação de serviços, realização de obras, pagamento de pessoal e demais atividades governamentais.

Como consultar para quem a Prefeitura realizou pagamentos?

Na área de despesas, é possível pesquisar os pagamentos realizados e consultar, conforme os campos disponíveis, informações como credor, valor, órgão responsável, empenho, liquidação e pagamento.

Qual a diferença entre empenho, liquidação e pagamento?

O empenho representa a reserva orçamentária para determinada despesa. A liquidação ocorre após a verificação de que o bem foi entregue ou o serviço foi prestado conforme contratado. O pagamento corresponde à efetiva transferência dos recursos ao credor.

Licitações e Contratos

Onde posso consultar as licitações da Prefeitura?

As informações sobre processos licitatórios podem ser consultadas na área específica de licitações, onde são disponibilizados os dados e documentos relacionados aos procedimentos de contratação realizados pelo Município.

É possível consultar editais e outros documentos das licitações?

Sim. Conforme a natureza e a fase do procedimento, são disponibilizados editais, avisos, atas, resultados e demais documentos relacionados às contratações públicas.

Onde posso consultar os contratos celebrados pela Prefeitura?

Os contratos administrativos podem ser consultados na área específica de contratos, com informações sobre objeto, contratado, valores, vigência e demais dados disponíveis.

Posso consultar aditivos e alterações dos contratos?

Quando existentes, os termos aditivos e demais instrumentos relacionados ao contrato são disponibilizados juntamente com as informações da contratação.

Servidores Públicos

É possível consultar informações sobre servidores públicos?

Sim. O Portal disponibiliza informações de interesse público relacionadas aos agentes públicos, observados os limites estabelecidos pela legislação aplicável.

É possível consultar a remuneração dos servidores?

As informações remuneratórias de agentes públicos são disponibilizadas conforme as regras de transparência aplicáveis à Administração Pública, preservadas as informações pessoais protegidas por lei.

Onde posso consultar cargos e estrutura administrativa?

As informações sobre a estrutura organizacional dos órgãos municipais podem ser consultadas na área institucional do Portal da Transparência.

Obras, Convênios e Transferências

Como consultar informações sobre obras públicas?

As informações disponíveis sobre obras e serviços de engenharia podem ser consultadas nas áreas correspondentes do Portal, permitindo o acompanhamento dos contratos, valores e demais dados relacionados à execução.

O que são transferências de recursos?

São recursos transferidos entre entes públicos ou destinados a entidades e beneficiários, conforme os instrumentos e programas previstos em lei.

É possível consultar convênios e parcerias?

Sim. As informações relativas aos instrumentos de transferência, convênios, parcerias e ajustes celebrados pelo Município são disponibilizadas nos respectivos módulos ou áreas de consulta, conforme sua natureza.

Lei de Acesso à Informação e SIC

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para garantir ao cidadão o direito de acessar informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso.

O que é transparência ativa?

É a divulgação de informações de interesse público por iniciativa da própria Administração, sem necessidade de solicitação prévia do cidadão.

O que é transparência passiva?

É o atendimento aos pedidos de acesso à informação apresentados pelo cidadão quando a informação desejada não está disponível de forma direta nos canais de transparência ativa.

O que é o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC?

O SIC é o canal destinado ao recebimento, processamento e acompanhamento dos pedidos de acesso à informação apresentados pelos cidadãos.

Preciso explicar por que quero determinada informação?

Não. O solicitante deve identificar de forma clara a informação desejada, não sendo exigida justificativa sobre a finalidade ou o motivo do pedido.

Toda informação pública pode ser fornecida?

O princípio geral é o acesso à informação pública. Entretanto, existem situações em que o acesso pode ser restringido ou limitado pela legislação, especialmente quando envolver informações pessoais protegidas, informações sigilosas ou outras hipóteses legalmente previstas.

Posso acompanhar um pedido feito pelo SIC?

Sim. Os pedidos apresentados pelo sistema eletrônico poderão ser acompanhados pelos mecanismos de consulta disponibilizados no próprio SIC.

Ouvidoria

Qual a diferença entre SIC e Ouvidoria?

O SIC é utilizado para solicitar acesso a informações públicas. A Ouvidoria é o canal destinado ao recebimento de manifestações relacionadas à atuação da Administração e à prestação dos serviços públicos.

Que tipos de manifestação podem ser enviados à Ouvidoria?

A Ouvidoria pode receber manifestações como reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações relacionadas aos serviços e atividades da Administração Municipal.

Encontrei uma informação incorreta no Portal. Onde devo comunicar?

O cidadão poderá comunicar a inconsistência pelos canais oficiais de atendimento, indicando, sempre que possível, a página, consulta ou informação que necessita de correção.

Dados, Atualização e Privacidade

Com que frequência as informações do Portal são atualizadas?

A periodicidade de atualização pode variar conforme o tipo de informação e o sistema responsável por sua geração. Sempre que disponível, consulte a data ou período de atualização apresentado na própria página ou consulta.

Posso utilizar ou compartilhar os dados encontrados no Portal?

As informações públicas disponibilizadas podem ser utilizadas observadas as regras aplicáveis ao acesso à informação, à proteção de dados pessoais, aos direitos de terceiros e às demais normas pertinentes.

Por que alguns dados pessoais não aparecem no Portal?

A transparência pública deve ser compatibilizada com a proteção da intimidade, da vida privada e dos dados pessoais. Por isso, determinadas informações podem não ser divulgadas ou podem ser apresentadas de forma limitada.

É possível baixar ou exportar informações?

Nas consultas que disponibilizam essa funcionalidade, os dados poderão ser exportados ou baixados nos formatos oferecidos pelo sistema.