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Data Publicação: 16/02/2024 às 18:00:00   Data Audiência: 07/03/2024 às 08:30:00

Local: Plenário da Associação dos Municípios do Noroeste de Minas – AMNOR Avenida São João Paulo II, nº 1.

Categoria: Sem categoria

Descrição:
CONSIDERANDO a existência de pedido administrativo de liberação de licença para exploração de atividade de comércio de combustíveis em área de macrozona de preservação e patrimônio natural;
 
CONSIDERANDO que o artigo 206 da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023 prevê que “a anuência municipal para o licenciamento de atividades localizadas na Macrozona de Preservação e Patrimônio Natural deve ser baseada na garantia do não comprometimento da qualidade de vida de moradores vizinhos e dos ecossistemas, devendo ser realizada, previamente à anuência municipal, audiência pública com ampla participação da população, explicando os impactos inerentes ao empreendimento e medidas mitigadoras e/ou compensatórias propostas”;
 
CONSIDERANDO que o §1º do artigo 363 da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023 condiciona a divulgação da audiência pública a observância do prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes de sua realização;
 
A Prefeitura Municipal de Paracatu, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e em consonância com o artigo 204 e seguintes da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023, vem CONVOCAR a população paracatuense para a realização de audiência pública destinada a apresentação das atividades da empresa AUTO POSTO IRMAOS REIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.882.599/0001-23, bem como a indicação de eventuais impactos existentes na implantação de seu empreendimento, e as medidas mitigadoras e/ou compensatórias propostas.
 

• Data: 07 de março de 2024
  Horário: 08 horas e 30 minutos
  Local: Plenário da Associação dos Municípios do Noroeste de Minas – AMNOR

            Avenida São João Paulo II, nº 1.680, bairro Paracatuzinho, Paracatu/MG, CEP 38603-401
 
Os documentos relativos ao tema da audiência e ao empreendimento estarão disponíveis para consulta prévia no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Paracatu, em observância ao disposto no parágrafo 3º do artigo 363 da Lei Complementar nº 158, de 17 de maio de 2023.