EMISSÃO DE GUIAS PARA PAGAMENTOS

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/04/2024 às 01h22

Impostos e Taxas

EMISSÃO DE GUIAS PARA PAGAMENTOS

Descrição

Os impostos e taxas citados foram instituídos pela legislação tributária do Município de Paracatu (Lei Complementar nº 37/2001/Lei Complementar nº 48/2005 e suas alterações) e os respectivos fatos geradores, incidências, cálculos, lançamentos e cobranças estão disciplinados na mesma.

A citada legislação encontra-se disponível no site www.paracatu.mg.gov.br – Legislação Municipal – Legislação Consolidada.

As Guias para pagamentos de débitos municipais serão emitidas e disponibilizadas às pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas, ou não, no Município de Paracatu.

Emissão de Guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do Imposto sobre a Transmissão e Cessão Onerosa de Bens Imóveis “inter vivos” e direitos reais a eles relativos (ITBI), das Taxas de Fiscalização e Licenças Diversas (Localização e Funcionamento - TLL, Horário Especial - TLLES, Alvará Sanitário – TAS, Publicidade, Construções, Demolições, Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares, Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos), da Dívida Ativa (tributária e não tributária) e dos demais débitos não tributários.

Usuários/Requisitos

Cidadãos e Empresas contribuintes e/ou usuários dos serviços públicos municipais.

Documentos necessários

Para emissão de Guia de IPTU: CPF/CNPJ do proprietário e Cadastro do Imóvel;

Para emissão de Guias do ISSQN e Taxas (TLL, TLLES e TAS): CNPJ e Cadastro Mobiliário;

Para emissão de Guias da Dívida Ativa: CPF/CNPJ; e

Para emissão de Demais Guias presencial: Mediante autorização em processo administrativo específico.

Custos

Conforme estabelece o item 4, inciso I, Anexo VI da Lei Complementar nº 39/2002, será incluído ao total de cada Guia emitida o valor correspondente a 01 Unidade Financeira Municipal – UFM.

Para saber o valor da UFM - Unidade Financeira Municipal consulte:

https://sistemas.paracatu.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb07c5f763a8d20d6cac1ca2a1f5cc58c6a55d2fd4cf6167a52b3df299d4853b836d15ccb3713c50084eefb6c04393857f4aa932a13087ed7568377060e721bab6976257db1ac4de33d9791c8a18858c358a8c852209795db35dfde06263c6a2fe7289f081d456ed02f55c7f3eb414b4a18b148635a21316e1a37831700c061d719e1a8d2f4caea418d671c2e6f29469a418166f0b87b927011901fe03ae217051df56f71270d0d33f4da6b9d3d4c5aa29fdeeead3855988f0cb05c851de512e596acae47b86a6c678bf42185f1960ee30c3e23b9b75e49230447d014e4533b13f

Formas de Acesso

Presencial:

Departamento de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda

Online:

No site www.paracatu.mg.gov.br – Portal do Cidadão – Extrato Financeiro e/ou Extrato de IPTU (Guias de IPTU e Taxas)

No site www.govdigital.com.br (Guias do ISSQN - para prestadores e tomadores de serviços sujeitos a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);

Etapas

Mediante comparecimento do cidadão ou empresa ao Departamento de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda, quando necessitar da emissão de Guias na forma presencial.

Prazo para a execução do serviço

Imediato, com exceção das Guias que dependam de autorização em processos administrativos específicos, para as quais serão observados os prazos de conclusões dos mesmos (Exemplo: Processos das Secretarias de Obras, Meio Ambiente, Saúde, etc.).

endereço, telefone e horário de funcionamento

Balcão de Protocolos:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300

Secretaria Municipal de Fazenda

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300

E-mail: fazenda@paracatu.mg.gov.br