Prefeitura Municipal de Paracatu

Carta de Serviços

Atualizado em: 15/01/2025 às 23h01

Prefeitura

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Descrição

É um Programa de Governo que visa a legitimar a propriedade em áreas urbanas ocupadas em desacordo com a lei, de modo a promover o direito social à moradia, a redução de desigualdades, a defesa do meio ambiente e a função social da propriedade e da cidade.

Este Programa de Regularização Fundiária Municipal é executado através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, oferece ao cidadão à oportunidade de regularizar o imóvel urbano, adquirindo o título de propriedade, ou seja, a escritura pública.

usuários/requisitos

O Programa de Regularização Fundiária, conforme disposto na Lei Complementar n° 83 de 29 de dezembro de 2011, é ofertado de forma gratuita àqueles que, cuja renda familiar seja de até cinco salários mínimos e ainda, que não sejam proprietárias de outro imóvel.

Documentos Necessários

Ficha de cadastro ao Programa de Regularização Fundiária, devidamente preenchida; Clique aqui

Cópias do RG, CPF;

Cópia de comprovante de residência;

Certidão de nascimento ou casamento atualizada até 90 dias;

Comprovante de renda;

Documento que demonstre a posse do imóvel (contrato de compra e venda, termo de doação, ou documentos afins);

Cópia do Boletim de Inscrição Cadastral (BIC) e Espelho do IPTU, a serem emitidos de forma gratuita no Departamento de Cadastro da Prefeitura;

https://sistemas.paracatu.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb9f973d48eb4759e%C5%A63746b6d1f40f7f565f51c4143fa1fb3905cf3675524e85f400bb6d89384de6a1e48c444c0ff893623b1f396324109f313cd2011b8301e723705c163cb1ea0d1088f6c2462c2c6fe219e3deecd6b67111137cf48d3f8d74fdfe9436563386a9b3289df392dfe5e741bd423d451255c0e634ecbf4f259bd72a643fdcc56d5fd1bd0f8d949da58f99bd3129f42df27dca8cf922472a3b043e4e1f2bafa16d57a246fd54d0e185d5375e9828fdf263d6c65e9be619a109a66b048a28a430e0fb3659

CND Municipal;

https://sistemas.paracatu.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb88f90fb016%C5%A63d6425%C4%B974361ceff17818a354957744ed62e516e44e043c53eb1d65d891592c1686f3eeac9264dfdd759aac372b7fa268649afd000e9fc50faf53c48336a331342379daf9178b1f781de607a87f4de33dbf2d2618bae6fb79d66454cd1a0d0334dd030d697be92a3ba130f99b253e65ff728f9eabf7c0f341931024c42e46b746b105dcb4c75986aeab6710c1437c7442c25fb95bb6f2012c138c720d910ae24490d1cf0175b76a9ff1b7e1a8fe71e6f9e7bf8bb645d6c8dd1e1f6b63b304f9c4a4f2

Declaração (dossiê) das empresas Cemig e Copasa, comprovando a data do pedido de ligação dos serviços;

CND Municipal;

Declaração (dossiê) das empresas Cemig e Copasa, comprovando a data do pedido de ligação dos serviços;

Custos

Formas de acesso

O programa de Regularização Fundiária se desenvolve através do ajuizamento de ações judiciais (Ação de Usucapião) ou extrajudiciais.

Etapas:

1º - O morador, interessado no Programa de Regularização Fundiária do Município deverá preencher uma ficha de cadastro (anexa), disponível na sede do programa e no site www.paracatu.mg.gov.br, que será entregue juntamente com os documentos necessários, na sede do Programa, qual seja: Avenida Olegário Maciel, s/n, sala 14, 2º andar do Terminal Rodoviário de Paracatu. Clique aqui

2º - Visita da equipe de Assistência Social que após, irá elaborar um parecer socioeconômico conclusivo.

3º - Medição do imóvel (que não poderá ser inferior a 125 m²) por um topógrafo que irá elaborar um mapa e memorial descrito com ART.

4° - Instruído com toda a documentação, o processo será analisado pelo CMH – Conselho Municipal de Habitação;

5º - Realizada as etapas anteriores, o Município irá encaminhar o processo administrativo a equipe jurídica (terceirizada), que promoverá o ajuizamento da Ação de Usucapião judicial ou extrajudicial.

Prazo para a execução do serviço

As etapas administrativas poderão levar até 60 (sessenta) dias, desde que os documentos apresentados, e o parecer da assistente social estejam de acordo com a legislação regente. Após o ajuizamento da ação de usucapião, serão observados os prazos forenses.

endereço, telefone e horário de funcionamento

Regularização Fundiária

Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e de 13h às 18h

Endereço: Av. Olegário Maciel, s/nº, sala 14, 2º andar. Prédio do Terminal Rodoviário

CEP: 38600-208

Paracatu - MG

Telefone: (38)3671-4786

Email: regularizacaofundiaria@paracatu.mg.gov.br

Balcão de Protocolos:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG