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Descrição

Tem por finalidade regularizar a empresa, pois o alvará de localização e funcionamento é documento obrigatório de uma empresa e é obrigatória a sua renovação anual.

Usuários/Requisitos

Proprietário ou Contador autorizado.

Documentos necessários

Alvará do Ano Anterior (original);

Cartão de CNPJ;

http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

Cópia da Taxa de Alvará de Localização e Funcionamento paga;

Alguns casos deverá apresentar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou Licença Ambiental.

Custos

No caso de Micro Empreendedor Individual não há custo, já nas demais modalidades de constituição de Empresa há gastos com a taxa de Expedição de Alvará.

As demais o valor do serviço, a forma de pagamento, o Banco credenciado, o prazo para liberação dos serviços após o pagamento, deverão ser verificados no Dptº de Receitas (Secretaria de Fazenda).

Para saber o valor da UFM - Unidade Financeira Municipal consulte:

https://sistemas.paracatu.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb07c5f763a8d20d6cac1ca2a1f5cc58c6a55d2fd4cf6167a52b3df299d4853b836d15ccb3713c50084eefb6c04393857f4aa932a13087ed7568377060e721bab6976257db1ac4de33d9791c8a18858c358a8c852209795db35dfde06263c6a2fe7289f081d456ed02f55c7f3eb414b4a18b148635a21316e1a37831700c061d719e1a8d2f4caea418d671c2e6f29469a418166f0b87b927011901fe03ae217051df56f71270d0d33f4da6b9d3d4c5aa29fdeeead3855988f0cb05c851de512e596acae47b86a6c678bf42185f1960ee30c3e23b9b75e49230447d014e4533b13f

Formas de Acesso

O cidadão deve se direcionar a Casa do Empresário, com o alvará anterior em mãos ou Cartão MEI, procurar Setor de alvarás para efetuar o pedido de renovação do mesmo, que será encaminhada para Secretaria do Meio Ambiente para análise do pedido e liberação do alvará de funcionamento.

Etapas

Fazer Pedido de renovação na Sala Mineira do Empreendedor na Associação Comercial e Empresarial, munidos dos documentos necessários e requerer a renovação do alvará de localização e funcionamento.

Prazo para a execução do serviço

05 DIAS ÚTEIS.

endereço, telefone e horário de funcionamento

Balcão de Protocolos:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300 

E-mail: desenvolvimentoeconomico@paracatu.mg.gov.br

DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Ouvidoria Geral do Município:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II(Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho

Telefone: (38)3679-0300         

E-mail: ouvidoria@paracatu.mg.gov.br

site: www.paracatu.mg.gov.br/portal/ouvidoria