Descrição
Tem por finalidade regularizar a empresa, pois o alvará de localização e funcionamento é documento obrigatório de uma empresa. As taxas de alvarás de localização/funcionamento e sanitário deverão ser renovados anualmente.
Usuários/Requisitos
Proprietário ou contador autorizado.
Documentos necessários
Cópia da carteira de identidade;
Cópia do CPF;
Formulário de requerimento de alvará de localização e funcionamento preenchido e assinado para retira-lo entrar no site da Prefeitura de Paracatu – No Campo Guias e tributos – No Campo Serviços – Pasta Alvarás – Pasta Formulário de Requerimentos de Alvarás – Arquivo Requerimentos de Alvará de Localização e Funcionamento.
https://sistemas.paracatu.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fbdbf9fb5a65%C4%B6298249662fe142d66c8d8c485605%C4%B168563255a1cf38b064f693fd3a96f0538b43858bd8c00dca8bb2ff0ce61f24690d0b659acddf37c115947e224dcef98abc65c3e3c5bbb1c72004750d646e809e2e5b29bdf24306f23fadf0b035dcea645e8f9c779fec8b5fbe82886edcec159998bc581075a2e91475cc3cb4a48c386df0bcadbf8ee2e2e1cd1b882c2ca790a6b6c577876a8f6a5cd96e189822d9da92f911a34f1396ca282a2aa82df075ed679db287b990ed5d57f2bb2bc2ff851954b1cd009b
Cópia do cartão MEI. (Emitido pelo Portal do Empreendedor).
http://www.portaldoempreendedor.gov.br
Cópia do Cartão CNPJ. (Emitido pela Receita Federal ou Contador).
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
Cópia Conta de água ou energia.
Autorização para abertura da empresa no local;
Cópia Contrato de locação do imóvel;
Para algumas empresas é necessário apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Licença Ambiental, deve procurar a Secretaria de Meio Ambiente ou ligar no 038.3672.1169 para informações.
Custos
O Micro Empreendedor Individual (MEI) não tem taxa para emissão do Alvará.
As demais o valor do serviço, a forma de pagamento, o Banco credenciado, o prazo para liberação dos serviços após o pagamento, deverão ser verificados no Dptº de Receitas (Secretaria de Fazenda).
Para saber o valor da UFM - Unidade Financeira Municipal consulte:
https://sistemas.paracatu.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb07c5f763a8d20d6cac1ca2a1f5cc58c6a55d2fd4cf6167a52b3df299d4853b836d15ccb3713c50084eefb6c04393857f4aa932a13087ed7568377060e721bab6976257db1ac4de33d9791c8a18858c358a8c852209795db35dfde06263c6a2fe7289f081d456ed02f55c7f3eb414b4a18b148635a21316e1a37831700c061d719e1a8d2f4caea418d671c2e6f29469a418166f0b87b927011901fe03ae217051df56f71270d0d33f4da6b9d3d4c5aa29fdeeead3855988f0cb05c851de512e596acae47b86a6c678bf42185f1960ee30c3e23b9b75e49230447d014e4533b13f
Formas de Acesso
O usuário deve procurar a Casa do Empresário na sala do Micro Empreendedor, mediante todas as documentações exigida para proceder o pedido de cadastramento para liberação do Alvará de Localização e de Funcionamento.
ENTRAR NO SITE DA PREFEITURA DE PARACATU – http://paracatu.mg.gov.br – no campo Guias e Tributos > Extrato Financeiro.
https://sistemas.paracatu.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb18978514665dea3862ecab93b8afe96f482fca9adcff167db0ea09d6d44e20d7477a604def8a756dc013eb5aa64ad44466707ceec378b029a3c26876ecd67a5c0d892d51351bf347c305ac6a6600c91a23fcd694e9f1778287fd24480c52f1ade49b5b677ff7ed3cea2a940ec7356def9ba9220e3692fe954565b9e28a95bc31c6d8c65ddfcee2410c4ee4455a8014676fd9ce95dd43ca42411a7f08d1838f5950ae31ce3a1e974d56fbe6acb5820c9088a46e2d4bac4b5b5b106d5b6b29a58900d2501b3b92be9232b4b8047c4ea54f
As taxas de alvarás de localização/funcionamento e sanitário deverão ser renovados anualmente.
Etapas
Protocolo
Conferência da documentação;
Análise da Secretaria de Planejamento, fiscalização tributária, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde, Secretaria do Meio Ambiente;
Liberação do Alvará.
Prazo para a execução do serviço
20 dias Úteis.
endereço, telefone e horário de funcionamento
Casa do Empresário de Paracatu - Associação Comercial e Empresarial de Paracatu - ACE.
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta feira: 08:00 as 11:00 e 13:00 as 18:00 e Endereço: Rua Salgado Filho Nº 615 - Bairro Bela Vista
Paracatu
CEP: 38.600.482
Telefone: (38) 3671.6333Email: [email protected]
Balcão de Protocolos:
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h
Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401
Paracatu - MG
Telefone: (38) 3679-0300
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h
Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401
Paracatu - MG
Telefone: (38) 3679-0300
E-mail: [email protected]
DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES
Ouvidoria Geral do Município:
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h
Endereço: Avenida São João Paulo II(Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
Telefone: (38)3679-0300
E-mail: [email protected]
site: www.paracatu.mg.gov.br/portal/ouvidoria
