Descrição
Tem por finalidade regularizar a empresa, pois o alvará de localização e funcionamento é documento obrigatório de uma empresa. As taxas de alvarás de localização/funcionamento e sanitário deverão ser renovados anualmente.
Usuários/Requisitos
Proprietário ou contador autorizado.
Documentos necessários
Cópia da carteira de identidade;
Cópia do CPF;
Formulário de requerimento de alvará de localização e funcionamento preenchido e assinado para retira-lo entrar no site da Prefeitura de Paracatu – No Campo Guias e tributos – No Campo Serviços – Pasta Alvarás – Pasta Formulário de Requerimentos de Alvarás – Arquivo Requerimentos de Alvará de Localização e Funcionamento.
Cópia do cartão MEI. (Emitido pelo Portal do Empreendedor).
http://www.portaldoempreendedor.gov.br
Cópia do Cartão CNPJ. (Emitido pela Receita Federal ou Contador).
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
Cópia Conta de água ou energia.
Autorização para abertura da empresa no local;
Cópia Contrato de locação do imóvel;
Para algumas empresas é necessário apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e Licença Ambiental, deve procurar a Secretaria de Meio Ambiente ou ligar no 038.3672.1169 para informações.
Custos
O Micro Empreendedor Individual (MEI) não tem taxa para emissão do Alvará.
As demais o valor do serviço, a forma de pagamento, o Banco credenciado, o prazo para liberação dos serviços após o pagamento, deverão ser verificados no Dptº de Receitas (Secretaria de Fazenda).
Para saber o valor da UFM - Unidade Financeira Municipal consulte:
Formas de Acesso
O usuário deve procurar a Casa do Empresário na sala do Micro Empreendedor, mediante todas as documentações exigida para proceder o pedido de cadastramento para liberação do Alvará de Localização e de Funcionamento.
ENTRAR NO SITE DA PREFEITURA DE PARACATU – http://paracatu.mg.gov.br – no campo Guias e Tributos > Extrato Financeiro.
As taxas de alvarás de localização/funcionamento e sanitário deverão ser renovados anualmente.
Etapas
Protocolo
Conferência da documentação;
Análise da Secretaria de Planejamento, fiscalização tributária, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde, Secretaria do Meio Ambiente;
Liberação do Alvará.
Prazo para a execução do serviço
20 dias Úteis.
endereço, telefone e horário de funcionamento
Casa do Empresário de Paracatu - Associação Comercial e Empresarial de Paracatu - ACE.
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta feira: 08:00 as 11:00 e 13:00 as 18:00 e Endereço: Rua Salgado Filho Nº 615 - Bairro Bela Vista
Paracatu
CEP: 38.600.482
Telefone: (38) 3671.6333Email: gerencia@acecdlparacatu.com.br
Balcão de Protocolos:
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h
Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401
Paracatu - MG
Telefone: (38) 3679-0300
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h
Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401
Paracatu - MG
Telefone: (38) 3679-0300
E-mail: desenvolvimentoeconomico@paracatu.mg.gov.br
DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES
Ouvidoria Geral do Município:
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h
Endereço: Avenida São João Paulo II(Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
Telefone: (38)3679-0300
E-mail: ouvidoria@paracatu.mg.gov.br
site: www.paracatu.mg.gov.br/portal/ouvidoria