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Descrição

Para construções novas no núcleo histórico de Paracatu. Restaurações de imóveis de interesse histórico. Adequações e reformas de imóveis de interesse histórico.

Usuários/Requisitos

Interessados em construir/restaurar e/ou ampliar dentro da área do Núcleo Histórico de Paracatu.

Documentos necessários

Procuração firmada pelo proprietário (se for o caso);

04 vias do projeto completo devidamente assinado pelo proprietário ou procurador (se for o caso), pelo Autor do Projeto, pelo Responsável Técnico;

01 arquivo versão digital, formato dwg;

ART- Fornecida pelo CREA  e/ou RRT, Fornecida pelo CAU; www.crea-mg.org.br ou www.caumg.gov.br/guia-rrt

Cópia autenticada do documento de propriedade do imóvel em conformidade com a "LEI COMPLEMENTAR Nº 124 DE 10/01/2017- QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS PARA O MUNICIPIO DE PARACATU";

Boletim de Inscrição Cadastral – BIC (espelho do IPTU) que pode ser retirado de forma gratuita no Departamento de Cadastro da Prefeitura;

http://sistemas.paracatu.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb9f973d48eb4759e%C5%A63746b6d1f40f7f565f51c4143fa1fb3905cf3675524e85f400bb6d89384de6a1e48c444c0ff893623b1f396324109f313cd2011b8301e723705c163cb1ea0d1088f6c2462c2c6fe219e3deecd6b67111137cf48d3f8d74fdfe9436563386a9b3289df392dfe5e741bd423d451255c0e634ecbf4f259bd72a643fdcc56d5fd1bd0f8d949da58f99bd3129f42df27dca8cf922472a3b043e4e1f2bafa16d57a246fd54d0e185d5375e9828fdf263d6c65e9be619a109a66b048a28a430e0fb3659

CND Municipal atualizada;

https://sistemas.paracatu.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb88f90fb016%C5%A63d6425%C4%B974361ceff17818a354957744ed62e516e44e043c53eb1d65d891592c1686f3eeac9264dfdd759aac372b7fa268649afd000e9fc50faf53c48336a331342379daf9178b1f781de607a87f4de33dbf2d2618bae6fb79d66454cd1a0d0334dd030d697be92a3ba130f99b253e65ff728f9eabf7c0f341931024c42e46b746b105dcb4c75986aeab6710c1437c7442c25fb95bb6f2012c138c720d910ae24490d1cf0175b76a9ff1b7e1a8fe71e6f9e7bf8bb645d6c8dd1e1f6b63b304f9c4a4f2

Declaração registrada em cartório comprometendo a obedecer às leis de acessibilidade;

Projeto de Incêndio e Pânico (se for o caso);

Custos

O valor do serviço, a forma de pagamento, o Banco credenciado, o prazo para liberação dos serviços após o pagamento, deverão ser verificados no Dptº de Receitas (Secretaria de Fazenda).

Para saber o valor da UFM - Unidade Financeira Municipal consulte:

https://sistemas.paracatu.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb07c5f763a8d20d6cac1ca2a1f5cc58c6a55d2fd4cf6167a52b3df299d4853b836d15ccb3713c50084eefb6c04393857f4aa932a13087ed7568377060e721bab6976257db1ac4de33d9791c8a18858c358a8c852209795db35dfde06263c6a2fe7289f081d456ed02f55c7f3eb414b4a18b148635a21316e1a37831700c061d719e1a8d2f4caea418d671c2e6f29469a418166f0b87b927011901fe03ae217051df56f71270d0d33f4da6b9d3d4c5aa29fdeeead3855988f0cb05c851de512e596acae47b86a6c678bf42185f1960ee30c3e23b9b75e49230447d014e4533b13f

Formas de Acesso

Formalização do protocolo com a devida descrição do que se pretende: (Aprovação de projeto, Restauração de Construção, Ampliação de Construção) endereçado à Secretaria de Obras e Infraestrutura.

Etapas

Após a abertura do protocolo na prefeitura endereçado a Secretaria de Obras juntamente com o projeto e o e memorial descritivo, a Secretaria de Obras fará a análise de todo o projeto e encaminhará para a Secretaria de Cultura e Turismo para análise do grupo técnico.

Após emissão de laudos técnicos o projeto é levado ao COMPHAP para seu deferimento, adequação ou indeferimento.

Após aprovação deve ser encaminhado o projeto a Secretaria de Obras para emissão de Alvará.

Prazo para a execução do serviço

60 dias contados da data de entrada do protocolo. Esse prazo é para a secretaria de obras liberar o laudo, mas o requerente só recebe o documento após o pagamento das taxas. Esse documento é entregue ao contribuinte pelo Departamento de Receitas, após o pagamento das taxas.

DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Balcão de Protocolos:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300 

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300 

E-mail: cultura@paracatu.mg.gov.br

DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Ouvidoria Geral do Município:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II(Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho

Telefone: (38)3679-0300         

E-mail: ouvidoria@paracatu.mg.gov.br

site: www.paracatu.mg.gov.br/portal/ouvidoria