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Descrição

Aprovação de anteprojetos de loteamento urbano para posterior aprovação de loteamento Urbano. É a divisão de uma área maior de terra em lotes menores destinados à edificação.

Documentos necessários

(Todos os documentos devem ser anexados junto ao protocolo)

Procuração (se for o caso);

Anteprojeto do Loteamento;

Cópias do documento expedido pela Secretaria de Planejamento contendo as diretrizes;

Cópia da Certidão de registro do imóvel acompanhada do documento original, de acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 15/07/2016- DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E A ORDENAÇÃO DA EXPANSÃO URBANA NO MUNICIPIO DE PARACATU;

Anuência do DER e/ou DNIT, se for o caso;

Anuência do Estado, se for o caso; (Se a área estiver em bacia hidrográficas – (Deve ser requerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEA);

EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança (Deve ser requerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEA);

CND Municipal;

https://sistemas.paracatu.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb88f90fb016%C5%A63d6425%C4%B974361ceff17818a354957744ed62e516e44e043c53eb1d65d891592c1686f3eeac9264dfdd759aac372b7fa268649afd000e9fc50faf53c48336a331342379daf9178b1f781de607a87f4de33dbf2d2618bae6fb79d66454cd1a0d0334dd030d697be92a3ba130f99b253e65ff728f9eabf7c0f341931024c42e46b746b105dcb4c75986aeab6710c1437c7442c25fb95bb6f2012c138c720d910ae24490d1cf0175b76a9ff1b7e1a8fe71e6f9e7bf8bb645d6c8dd1e1f6b63b304f9c4a4f2

Boletim de Inscrição Cadastral – BIC (espelho do IPTU) que pode ser retirado de forma gratuita no Departamento de Cadastro da Prefeitura;

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Certidão negativa atualizada de ônus reais sobre o imóvel;

Xerox dos documentos pessoais do proprietário ou representante legal,

ART- Fornecida pelo CREA e/ou RRT, Fornecida pelo CAU; www.crea-mg.org.br ou www.caumg.gov.br/guia-rrt

Caso os proprietários ou representantes legais sejam pessoa jurídica, anexar CNPJ, contrato social ou alteração do mesmo;

Anexar a viabilidade ambiental do parcelamento;

Planta planialtimétrica na escala 1:100 ou 1:200 nos formatos Dwg, contendo demarcação da gleba a ser loteada, curvas de nível de um em um metro; áreas, solo e subsolo com caracterização geológico-geotécnica e graus de susceptibilidade a processos erosivos e alagamento presente no terreno; vegetação existente; edificações existentes;

Projeto Urbanístico contendo: Planta proposta do projeto urbanístico na escala 1:100 ou 1:2.00 no formato Dwg; Tio predominante a que o loteamento destinará;

Lançamento no sistema viário com dimensões geométricas e respectivas amarrações;

Indicação dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local;

Indicação de APP´s;

Indicação de áreas institucionais;

Divisão das quadras em lotes;

Quando indicando a qualificação, quantificação medição e percentuais de áreas do terreno, vias, lotes e área total dos lotes, áreas institucionais, áreas verdes, áreas de APP e de outras áreas se houver.

Custos

O valor do serviço, a forma de pagamento, o Banco credenciado, o prazo para liberação dos serviços após o pagamento, deverão ser verificados no Dptº de Receitas (Secretaria de Fazenda) e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SEPLADE).

Para saber o valor da UFM - Unidade Financeira Municipal consulte:

https://sistemas.paracatu.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb07c5f763a8d20d6cac1ca2a1f5cc58c6a55d2fd4cf6167a52b3df299d4853b836d15ccb3713c50084eefb6c04393857f4aa932a13087ed7568377060e721bab6976257db1ac4de33d9791c8a18858c358a8c852209795db35dfde06263c6a2fe7289f081d456ed02f55c7f3eb414b4a18b148635a21316e1a37831700c061d719e1a8d2f4caea418d671c2e6f29469a418166f0b87b927011901fe03ae217051df56f71270d0d33f4da6b9d3d4c5aa29fdeeead3855988f0cb05c851de512e596acae47b86a6c678bf42185f1960ee30c3e23b9b75e49230447d014e4533b13f

Formas de Acesso

Formalização Protocolo de solicitação das diretrizes endereçado à Secretaria de Planejamento

Etapas

Após análise pela Comissão de Aprovação de Loteamento, se não houver alterações, correções ou complementações, será expedido laudo atestando que o Loteamento é PASSÍVEL DE APROVAÇÃO. Se houver modificações o anteprojeto será devolvido para correções.

Prazo para a execução do serviço

30 dias contados da data de entrada do protocolo. Este é o prazo que a Secretaria de Obras possui para analisar e aprovar o ante projeto, para a Secretaria de Obras não depende de pagamento de taxas. As taxas serão pagas quando da aprovação do Loteamento.

endereço, telefone e horário de funcionamento

Balcão de Protocolos:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300 

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300 

E-mail: secretaria.obras@paracatu.mg.gov.br

DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Ouvidoria Geral do Município:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II(Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho

Telefone: (38)3679-0300         

E-mail: ouvidoria@paracatu.mg.gov.br

site: www.paracatu.mg.gov.br/portal/ouvidoria