APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO

Carta de Serviços

Atualizado em: 18/04/2024 às 13h49

Aprovação e Licenciamento de Edificações

APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO

Descrição

Aprovação de projetos de loteamento urbano é a divisão de uma área maior de terra em lotes menores destinados à edificação.

Documentos necessários

(Todos os documentos devem ser anexados ao protocolo)

Procuração (se for o caso);

Anteprojeto do Loteamento devidamente aprovado;

Cópias do documento expedido pela Secretaria de Planejamento contendo as diretrizes;

Anuência do DER e/ou DNIT, se for o caso;

Anuência do Estado, se for o caso;

Termo de Caução – Com planilhas de Custos da execução de infraestrutura com referência (Setop, Sinap, etc), planilha com custos dos lotes com no mínimo 03 laudos de avaliação de imóvel, expedido por pessoa física ou jurídica;

Projeto final do loteamento, composto dos projetos urbanístico e geométrico, devidamente assinados pelos proprietários e responsáveis técnicos,

Título de propriedade do imóvel ou certidão atualizada de matricula da gleba a ser loteada;

Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes;

CND Municipal;

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Boletim de Inscrição Cadastral – BIC (espelho do IPTU) que pode ser retirado de forma gratuita no Departamento de Cadastro da Prefeitura;

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Projetos em 04 vias impressas devidamente assinadas e 01 cópia digital em formato - Dwg, na escala 1:100 ou 1:2.000,

Dos projetos:

Projeto de Terraplenagem contendo: Seções transversais do terreno, indicação de cortes e aterros, indicação dos locais de bota fora, cálculos de volumes, distribuição dos materiais, medidas de proteção contra erosão, memória justificada, cálculos elaborados, resultados obtidos e conclusões;

Projeto Urbanístico e geométrico contendo: Altimetria da gleba por meio de curvas de nível de metro em metro com confrontações e divisas da área loteada e orientação, indicação de cursos d’água, nascentes, mananciais, tipo de vegetação, áreas de servidão e não edificáveis, demarcação das APPs, subdivisão da quadra em lotes, dimensão e numeração de cada lote, sistema viário, planta de locação tipográfica contendo traçado do sistema viário, indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas, quadro resumo dos elementos topográficos, dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, arcos e ângulos centrais das vias, perfis longitudinais das vias e logradouros tirados nos eixos de cada via pública, seções transversais de todas as vias de circulação e praças, indicação das áreas que passarão a domínio público, denominação e destinação das áreas remanescentes, legenda com quadro das áreas, com discriminação da área em metros quadrados e percentual em relação à área total parcelada; quadra estatístico contendo: área dos lotes, área de APP, área dos equipamentos, área verde, extensão e áreas das vias, número de lotes, área total do terreno. Memorial descritivo com a descrição lote a lote, da área total a ser loteada, com suas dimensões e confrontações, descrição sucinta do loteamento com suas características, observadas as diretrizes fornecidas pela SEPLADE.

Projeto de drenagem pluvial,

Projeto de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário devidamente aprovado pela concessionária local ou apresentação de termo de anuência.

Projeto de Rede de Energia Elétrica devidamente aprovada pela concessionária local ou apresentação de termo de anuência.

Cronograma de Execução de cada projeto.

Custos

O valor do serviço, a forma de pagamento, o Banco credenciado, o prazo para liberação dos serviços após o pagamento, deverão ser verificados no Dptº de Receitas (Secretaria de Fazenda) e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento (SEPLADE).

Para saber o valor da UFM - Unidade Financeira Municipal consulte:

https://sistemas.paracatu.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb07c5f763a8d20d6cac1ca2a1f5cc58c6a55d2fd4cf6167a52b3df299d4853b836d15ccb3713c50084eefb6c04393857f4aa932a13087ed7568377060e721bab6976257db1ac4de33d9791c8a18858c358a8c852209795db35dfde06263c6a2fe7289f081d456ed02f55c7f3eb414b4a18b148635a21316e1a37831700c061d719e1a8d2f4caea418d671c2e6f29469a418166f0b87b927011901fe03ae217051df56f71270d0d33f4da6b9d3d4c5aa29fdeeead3855988f0cb05c851de512e596acae47b86a6c678bf42185f1960ee30c3e23b9b75e49230447d014e4533b13f

Formas de Acesso

Formalização Protocolo de solicitação das diretrizes endereçado à Secretaria de Planejamento

Etapas

Após a análise, o Secretário de Obras aprova os projetos e assina o despacho.

A execução das obras de instalação do loteamento será fiscalizada pela Prefeitura, devendo o loteador comunicar o início das mesmas, no prazo máximo de 60 dias após a aprovação do loteamento.

Prazo para a execução do serviço

Os prazos são de acordo com a Lei Complementar nº 121/2016;

endereço, telefone e horário de funcionamento

Balcão de Protocolos:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG