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Carta de Serviços
Atualizado em: 24/02/2024 às 13h38
Prefeitura
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL

Descrição

A Assistência Judiciária Municipal é o Departamento onde presta assistência judicial (disponibiliza advogados) às pessoas que são hipossuficientes (carentes).

Documentos necessários

Para cada tipo de Ação a ser ajuizada há uma relação de documentos específicos.

Os advogados do Departamento de Assistência Judiciária atendem, sem exceção, somente causas da área penal e cível, e que tenham a sua tramitação na comarca de Paracatu-MG.

Os advogados do Departamento não atuam em causas que envolvam bens patrimoniais (ou seja, visem lucro), tampouco em ações em que tenha como litigante o Município de Paracatu.

Custos

Os serviços prestados pelo Departamento de Assistência Judiciária Municipal são totalmente gratuitos ao cidadão, conforme prevê as Leis Municipais nº 2.133/96 e 2.144/97, desde que atendidos os requisitos previstos no regramento.

Formas de acesso

O atendimento e agendamento deve ser de forma presencial, por isso, a pessoa deve ir até a sede do Departamento de Assistência Judiciária Municipal.

Etapas

No primeiro momento o beneficiário deverá prestar as primeiras informações para verificação se preenche os requisitos da legislação da municipal.

Em seguida será preenchido um formulário com as informações pessoais do beneficiário que ao final será assinado pelo declarante, que será responsabilizado civil e criminalmente por alguma informação inverídica,

Ato contínuo, o beneficiário relatará, verbalmente, de forma sintética o seu caso para o servidor, que ao final informará o tipo de ação a ser ajuizada.

Por conseguinte, entregará a relação de documentos da ação a ser proposta. Por óbvio, o beneficiário deverá providenciar a cópia simples dos documentos solicitados.

Com os documentos em mãos, o beneficiário retornará ao Departamento de Assistência Judiciária Municipal para que o servidor realize a conferência da documentação, e estando completo, fará o agendamento para o atendimento com o advogado.

O atendimento com o advogado acontecerá em tempo inferior a 15 (quinze) dias corridos, salvo caso fortuito ou força maior.

No dia e horário previamente agendado, o beneficiário deverá comparecer à sede da Assistência Judiciária munido da documentação anteriormente conferida para que possa entregar ao advogado que o atenderá. Neste mesmo ato, o advogado tomará nota de todo o caso apresentado pelo cidadão para que posteriormente possa elaborar a medida cabível.

Prazo para a execução do serviço

Sendo cumpridas todas as etapas, o prazo para elaboração da medida judicial será de no máximo 20 (vinte) dias úteis, salvo caso fortuito ou força maior.

endereço, telefone e horário de funcionamento

Balcão de Protocolos:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300 

 

Procuradoria Municipal

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300 

E-mail: juridico@paracatu.mg.gov.br

DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Ouvidoria Geral do Município:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II(Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho

Telefone: (38)3679-0300         

E-mail: ouvidoria@paracatu.mg.gov.br

site: www.paracatu.mg.gov.br/portal/ouvidoria

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Serviço relacionado a secretaria:
Procuradoria Municipal
Procuradoria Municipal
Leandro Reis de Melo
ATENDIMENTO:
TELEFONE:
(38) 3679-0300
ENDEREÇO:
Rua da Contagem, 2045 Paracatuzinho
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