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Descrição

Atribui valores para fins de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Usuários/Requisitos

A Certidão de Atribuição de Valor para fins Tributários poderá ser solicitada pelo interessado.

Documentos necessários

Cópia da escritura pública, Contrato de Compra e Venda, Contrato Particular de Promessa ou Compromisso de Compra e Venda e/ou outro instrumento jurídico que possua a descrição do imóvel; e

Boletim de Inscrição Cadastral – BIC (espelho do IPTU) que pode ser retirado de forma gratuita no Departamento de Cadastro da Prefeitura;

https://sistemas.paracatu.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb9f973d48eb4759e%C5%A63746b6d1f40f7f565f51c4143fa1fb3905cf3675524e85f400bb6d89384de6a1e48c444c0ff893623b1f396324109f313cd2011b8301e723705c163cb1ea0d1088f6c2462c2c6fe219e3deecd6b67111137cf48d3f8d74fdfe9436563386a9b3289df392dfe5e741bd423d451255c0e634ecbf4f259bd72a643fdcc56d5fd1bd0f8d949da58f99bd3129f42df27dca8cf922472a3b043e4e1f2bafa16d57a246fd54d0e185d5375e9828fdf263d6c65e9be619a109a66b048a28a430e0fb3659

Custos

O custo para a expedição da Certidão é de 02 UFM - Unidade Financeira Municipal.

Para saber o valor da UFM - Unidade Financeira Municipal consulte:

https://sistemas.paracatu.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb07c5f763a8d20d6cac1ca2a1f5cc58c6a55d2fd4cf6167a52b3df299d4853b836d15ccb3713c50084eefb6c04393857f4aa932a13087ed7568377060e721bab6976257db1ac4de33d9791c8a18858c358a8c852209795db35dfde06263c6a2fe7289f081d456ed02f55c7f3eb414b4a18b148635a21316e1a37831700c061d719e1a8d2f4caea418d671c2e6f29469a418166f0b87b927011901fe03ae217051df56f71270d0d33f4da6b9d3d4c5aa29fdeeead3855988f0cb05c851de512e596acae47b86a6c678bf42185f1960ee30c3e23b9b75e49230447d014e4533b13f

Formas de Acesso

Presencial, no Balcão de Protocolo da Prefeitura Municipal de Paracatu.

Etapas

Protocolar o pedido de Certidão no Balcão de Protocolo da municipalidade, anexando os documentos antes mencionados.

Prazo para a execução do serviço

Até 3 (três) dias úteis.

endereço, telefone e horário de funcionamento

Balcão de Protocolos:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300 

Secretaria Municipal de Fazenda

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300 

E-mail: fazenda@paracatu.mg.gov.br

DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Ouvidoria Geral do Município:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II(Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho

Telefone: (38)3679-0300         

E-mail: ouvidoria@paracatu.mg.gov.br

site: www.paracatu.mg.gov.br/portal/ouvidoria