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Descrição

Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND.

A Secretaria Municipal da Fazenda disponibiliza três tipos de certidões negativas de débitos – CND:

1 – Certidão Negativa de Débitos por contribuinte: informa se a pessoa física ou jurídica possui débitos gerais com o município, relacionados a tributos inscritos ou não em Dívida Ativa (IPTU, ISSQN, ITBI e Taxas) e outros débitos não tributários;

2 – Certidão Negativa de Débitos por Imóvel: informa se o imóvel objeto do pedido possui débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); e

3 – Certidão Negativa de Débitos por Mobiliário: informa se uma empresa específica possui débitos relacionados a sua atividade no Cadastro Mobiliário (ISSQN e Taxas).

As Certidões emitidas de forma Online (pessoa física/jurídica) geram um código alfanumérico no corpo das certidões, o qual possibilita verificar a sua autenticidade.

Usuários/Requisitos

Cidadãos e Empresas.

Documentos necessários

CNPJ

CPF

Custos

O serviço é disponibilizado de forma gratuita ao cidadão.

Formas de Acesso

Presencial:

Departamento de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda

Online:

No site www.paracatu.mg.gov.br – Portal do Cidadão – Serviços – Certidão de Débitos – Certidão de Débitos;

https://sistemas.paracatu.mg.gov.br/portalcidadao/#78c3e513dd43cb27d8a3e2f376196ffc656d7ea577b2c6fb88f90fb016%C5%A63d6425%C4%B974361ceff17818a354957744ed62e516e44e043c53eb1d65d891592c1686f3eeac9264dfdd759aac372b7fa268649afd000e9fc50faf53c48336a331342379daf9178b1f781de607a87f4de33dbf2d2618bae6fb79d66454cd1a0d0334dd030d697be92a3ba130f99b253e65ff728f9eabf7c0f341931024c42e46b746b105dcb4c75986aeab6710c1437c7442c25fb95bb6f2012c138c720d910ae24490d1cf0175b76a9ff1b7e1a8fe71e6f9e7bf8bb645d6c8dd1e1f6b63b304f9c4a4f2

Etapas

Mediante comparecimento do cidadão ou empresa ao Departamento de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda, quando necessitar da emissão da CND de forma presencial.

Prazo para a execução do serviço

Imediato.

endereço, telefone e horário de funcionamento

Balcão de Protocolos:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300 

Secretaria Municipal de Fazenda

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
CEP: 38603-401

Paracatu - MG

Telefone: (38) 3679-0300 

E-mail: fazenda@paracatu.mg.gov.br

DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Ouvidoria Geral do Município:

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida São João Paulo II(Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho

Telefone: (38)3679-0300         

E-mail: ouvidoria@paracatu.mg.gov.br

site: www.paracatu.mg.gov.br/portal/ouvidoria