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Descrição

A Secretaria Municipal da Fazenda possibilita a Expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos.

A Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos informa que o contribuinte (pessoa física ou jurídica), possui débitos tributos tributários ou não tributários (IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas e Dívida Ativa), os quais foram objetos de negociação ou parcelamento, e o seu devedor encontra-se adimplente com os seus pagamentos;

Usuários/Requisitos

Cidadãos e Empresas.

Documentos necessários

CNPJ

CPF

Custos

O serviço é oferecido de forma gratuita para o cidadão.

Formas de Acesso

Presencial.

Etapas

Mediante comparecimento do cidadão ou empresa ao Departamento de Receitas da Secretaria Municipal da Fazenda.

Prazo para a execução do serviço

Imediato.

endereço, telefone e horário de funcionamento

Balcão de Protocolos

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida Olegário Maciel, 166 – Centro

Paracatu

CEP: 38600-208 

Telefone: (38)3679-0905

Secretaria Municipal de Fazenda

Departamento de Receitas

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Rua Olegário Maciel, 166 - Centro

CEP: 38600-208

Paracatu - MG

Telefone: (38)3679-0905

Email: receita@paracatu.mg.gov.br

Responsável pelo serviço: Almir Albernaz

DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

Ouvidoria Geral do Município

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h

Endereço: Avenida Olegário Maciel, 166 – Centro

Paracatu

CEP: 38600-208 

Telefone: (38)3679-0905 – Ramal 203        

E-mail: ouvidoria@paracatu.mg.gov.br

site: www.paracatu.mg.gov.br/portal/ouvidoria

Responsável: Janaína Renata Ribeiro