Descrição
O ex servidor detentor de cargo de Provimento Efetivo no Município poderá solicitar Certidão de Tempo de Contribuição junto ao Balcão de Protocolo da Prefeitura Municipal de Paracatu, para fins de Aposentadoria em outro regime de previdência, a qual será emitida conforme orientações advindas da Portaria Nº 154/08 do Ministério da Previdência Social e alterações posteriores.
Requisitos/Documentos necessários
Documento de identificação com foto.
Indicar em qual regime de previdência utilizará o tempo de serviço.
O serviço poderá ser solicitado por pessoa que possua procuração simples, com poderes específicos, com assinatura autenticada em cartório.
Custos
Serviço disponibilizado de forma gratuita ao cidadão.
Formas de acesso
Atendimento presencial no Balcão de Protocolo.
Caso o ex servidor não possa comparecer pessoalmente poderá enviar sua solicitação com assinatura autenticada em cartório para o endereço do Departamento de Recursos Humanos.
Etapas
Solicitação do pedido junto ao Balcão de Protocolo Prefeitura Municipal de Paracatu.
Processo segue para o Departamento de Recursos Humanos que fará a apuração de Tempo de Contribuição e emissão da CTC.
Segue para a Superintendência Executiva do PRESERV – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais para homologação do documento.
O Documento retorna homologado para o Departamento de Recursos Humanos, e ficará disponível para retirada pelo Requerente.
Se indeferida a emissão, será publicada decisão fundamentada e o Requerente será intimado quanto ao teor da decisão.
Prazo para Realização do Serviço
Média de 30 dias.
endereço, telefone e horário de funcionamento
Balcão de Protocolos:
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h
Endereço: Avenida Olegário Maciel, 166 – Centro
Paracatu
CEP: 38600-208
Telefone: (38)3679-0905
Secretaria Municipal de Administração
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h
Endereço: Avenida Olegário Maciel, 166 – Centro
Paracatu
CEP: 38600-208
Telefone: (38)3679-0905
E-mail: administração@paracatu.mg.gov.br
site: www.paracatu.mg.gov.br
Departamento de Recursos Humanos
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h
Endereço: Rua Santiago Dantas, nº 111, Centro
CEP: 38600-168
Paracatu - MG
Telefone: (38)3671-5310
Email: rh@paracatu.mg.gov.br
Responsável pelo serviço: Magna Lima ou Jairo Rodrigues
DÚVIDAS SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES
Ouvidoria Geral do Município:
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira: 8h às 11h e 13h às 18h
Endereço: Avenida Olegário Maciel, 166 – Centro
Paracatu
CEP: 38600-208
Telefone: (38)3679-0905 – Ramal 203
E-mail: ouvidoria@paracatu.mg.gov.br
site: www.paracatu.mg.gov.br/portal/portal/ouvidoria
Responsável: Janaína Renata Ribeiro