O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Paracatu - Minas Gerais CMDPI, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 8.842/1994 - Política Nacional do Idoso, da Lei Municipal nº 2.497/2004. Em conformidade com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelo Decreto Municipal nº 6.707, de 2 de maio de 2023, TORNA PÚBLICO o presente edital de Chamamento Público para Credenciamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Paracatu - CMDPI, com a finalidade de formalizar parceria a ser financiado pelo Fundo do Idoso de Paracatu/MG.