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139 atos encontrados
Nº 5849
Decreto
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Data: 28/12/2020
Dispõe sobre atualização da Pauta de Valores Mínimos (PVM) para efeito de cálculo do imposto sobre transmissão e cessão onerosa de bens imóveis "Inter-Vivos" e Direitos Reais a eles Relativos - ITBI, incidente sobre terrenos urbanos e rurais para o exercício fiscal de 2.021 e dá outras providências.
Nº 5848
Decreto
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Data: 28/12/2020
Dispõe sobre a Pauta de Valores Unitários (PVU) para efeito de cálculo do imposto sobre serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre mão-de-obra de construção particular, para o exercício fuscal de 2.021 e dá outra providências.
Nº 5585
Decreto
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Data: 27/12/2019
Dispõe sobre cálculo, lançamento e cobrança do IPTU, exercício fiscal de 2020, e dá outras providências.
Nº 19
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de Chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu -FUMIP
Nº 18
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de Chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu -FUMIP
Nº 17
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de Chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu -FUMIP
Nº 16
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de Chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu -FUMIP
Nº 15
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de Chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu - FUMIP
Nº 14
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de Chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu - FUMIP
Nº 13
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de Chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu - FUMIP
Nº 12
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de Chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu - FUMIP
Nº 11
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu - FUMIP
Nº 10
Resolução
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Data: 18/12/2019
Dispõe sobre a autorização de carta de captação pela modalidade de chancela por meio do Fundo Municipal do Idoso de Paracatu - FUMIP
Nº 5561
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2019
Institui e regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.
Nº 8
Resolução
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Data: 11/11/2019
Dispõe sobre a documentação necessária para inscrição ou renovação de entidades sem fins lucrativos no Conselho Municipal do Idoso do Município de Paracatu.
Nº 6
Resolução
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Data: 11/11/2019
Dispõe sobre a retenção do recurso captado nos termos do Edital de Chamamento Público, através de certificados de autorização para captação de recurso.
Nº 5
Resolução
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Data: 11/11/2019
Dispõe sobre a Abertura do Edital de Chamamento Público para seleção de Organização da Sociedade Civil - FUMIP/2019.
Nº 7
Resolução
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Data: 07/11/2019
Dispõe sobre a composição da Comissão de avaliação da documentação para inscrição no CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICIPIO DE PARACATU /2019.
Nº 4
Resolução
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Data: 07/11/2019
Dispõe sobre a previsão de pagamento de despesas de comissionamento por captação de recursos para financiamento de projetos.
Nº 3
Resolução
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Data: 07/11/2019
Dispõe sobre a composição da Comissão de Monitoramento do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE PARACATU /2019
Nº 2
Resolução
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Data: 07/11/2019
Dispõe sobre a composição da Comissão de Seleção do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE PARACATU /2019.
Nº 1
Resolução
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Data: 07/11/2019
Dispõe sobre a ABERTURA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2019 DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE PARACATU/MG.
Nº 5523
Decreto
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Data: 17/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos do Decreto nº 3.338/2005 e dá outras providências
Nº 819
Portaria
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Data: 17/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), nos termos do Decreto nº 5.523 de 17 de setembro de 2019
Nº 410
Portaria
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Data: 17/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico Artístico e Paisagístico de Paracatu, e dá outras providências.
Nº 5373
Decreto
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Data: 28/12/2018
Dispõe sobre cálculo, lançamento e cobrança do IPTU, exercício fiscal de 2019, e dá outras providências.
Nº 5353
Decreto
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Data: 22/11/2018
Altera o Decreto n° 5329, de 21 de setembro de 2018 que Regulamenta a Lei n° 3.079 de 16 de outubro de 2014, instituem regime e regras relativas à concessão de benefícios do Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP
Nº 5329
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2018
Regulamenta a Lei n° 3.079 de 16 de outubro de 2014, instituem regime e regras relativas à concessão de benefícios do Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP
Nº 3416
Lei Ordinária
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Data: 14/09/2018
Altera o inciso III, do artigo 2° da Lei n° 3.079 de 16 de outubro de 2014, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Paracatu - PRODEP
Nº 3400
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2018
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Nº 384
Portaria
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Data: 26/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos mesmbros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CAE- e dá outras providências.
Nº 340
Portaria
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Data: 04/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB
Nº 5138
Decreto
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Data: 16/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico Artístico e Paisagístico de Paracatu - COMPHAP
Nº 35
Resolução
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Data: 14/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho da Associação Projeto Conviver de Braços Abertos para Você
Nº 14
Resolução
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Data: 08/06/2017
Dispõe sobre a composição da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA do município de Paracatu para a gestão 2017-2019
Nº 1
Resolução
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Data: 16/05/2017
Dispõe sobre a eleição para recomposição da diretoria do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDDPD.
Nº 10
Resolução
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Data: 18/04/2017
Dispõe sobre a aprovação de Renovação de Inscrição da Entidade Fundação Conscienciarte no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paracatu - CMDCA.
Nº 6
Resolução
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Data: 02/03/2017
Dispõe sobre a formação da Comissão Especial de Avaliação dos Projetos apresentados pelas Entidades inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paracatu-MG - CMDCA através do Edital FIA 001/2017.
Nº 4
Resolução
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Data: 07/02/2017
Dispõe sobre o Edital N° 01/2017 de elaboração, avaliação, seleção e aprovação de projetos de entidades com sede em Paracatu-MG inscritas neste Conselho e sem custeados com recursos do FMDCA de Paracatu para o ano de 2017.
Nº 124
Lei Complementar
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Data: 10/01/2017
Institui o Código de Obras para o Município de Paracatu.
Nº 124
Lei Complementar
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Data: 10/01/2017
Institui o Código de Obras para o Município de Paracatu.
Nº 5025
Decreto
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Data: 29/12/2016
Dispõe sobre atualização da Pauta de Valores Mínimos (PVM) para efeito de cálculo do Imposto sobre a Transmissão e Cessão Onerosa de Bens Imóveis Inter-Vivos e Direitos Reais a eles Relativos - ITBI, para o exercício fiscal de 2.017 e dá outras providências
Nº 5024
Decreto
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Data: 29/12/2016
Dispõe sobre lançamento, cálculo e cobrança do IPTU, exercício fiscal de 2017, e dá outras providências.
Nº 123
Lei Complementar
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Data: 20/12/2016
Altera o anexo I e II da Lei Complementar n° 121, de 15 de julho de 2016.
Nº 122
Lei Complementar
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Data: 20/12/2016
Modifica o item IV do §10° do Art. 5°, Art. 7°, Art. 19, Art. 21, § 4° do Art. 16, Art. 32, o item I do Art. 35 e Art. 56 da Lei Complementar n° 120, de 15 de julho de 2016
Nº 54
Portaria
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Data: 19/12/2016
Estabelece normas para a Eleição dos membros do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Público Municipais de Paracatu.
Nº 3275
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2016
Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Municipal n° 3.015 de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o plano plurianual para o período 2014-2017.
Nº 31
Resolução
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Data: 22/11/2016
Dispõe sobre Aprovação da Proposta de Ação do Projeto VIA do Instituto Votorantim no valor de R$ 60.000,00 para inclusão do Projeto de Lei Orçamentaria Anual correspondente ao Fundo da Infância e Adolescente (FIA).
Nº 30
Resolução
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Data: 06/10/2016
Dispõe sobre aprovação do repasse do recurso do Fundo da Infância e Adolescência - FIA referente ao Edital 01/2016 ao Projeto da Associação Esportiva e Social Kadá
Nº 29
Resolução
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Data: 06/10/2016
Dispõe sobre a Eleição da nova Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA
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