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JUN

09 JUN 2022

Prazo final da Prestação de contas sobre o Recurso da Lei Aldir Blanc

Prazo final da Prestação de contas sobre o Recurso da Lei Aldir Blanc em seu artigo 14-E:

Art. 14-E. As prestações de contas das ações emergências de que trata esta Lei deverão ser encerradas; I- até 30 de junho de 2022, para as competências de responsabilidades exclusivas de cada Estado ou Município ou Distrito Federal;

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 26, DE 09 DE JUNHO DE 2022

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