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JUN
09
09 JUN 2022
Prazo final da Prestação de contas sobre o Recurso da Lei Aldir Blanc
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Prazo final da Prestação de contas sobre o Recurso da Lei Aldir Blanc em seu artigo 14-E:

Art. 14-E. As prestações de contas das ações emergências de que trata esta Lei deverão ser encerradas; I- até 30 de junho de 2022, para as competências de responsabilidades exclusivas de cada Estado ou Município ou Distrito Federal;

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