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06 NOV 2025

PROCON DE PARACATU ATUA PARA GARANTIR RESPEITO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

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O PROCON de Paracatu-MG, órgão vinculado à Procuradoria Municipal, aplicou uma multa administrativa de aproximadamente R$ 84 mil ao Banco Mercantil do Brasil S/A por práticas consideradas abusivas na contratação de empréstimos e cartões de crédito consignados.

Entre janeiro de 2021 e abril de 2025, o órgão recebeu 195 reclamações contra a instituição financeira. As denúncias relatavam empréstimos e cartão de crédito consignados além de renovações automáticas de contratos não autorizados, além de descontos indevidos em benefícios do INSS e depósitos inesperados em contas de clientes.

Muitos consumidores afirmaram que só descobriram as contratações após perceberem as movimentações suspeitas e receberem explicações confusas do banco.

Após análise dos casos, o PROCON concluiu que houve violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente por falta de transparência, contratações sem consentimento e renovações automáticas de contratos. Diante das irregularidades, a multa foi aplicada como sanção administrativa, com o objetivo de punir a instituição e inibir novas infrações.

Segundo o PROCON, o valor da penalidade já foi pago integralmente pelo banco e será destinado a projetos locais de proteção e educação do consumidor incluindo campanhas informativas, ações de fiscalização e melhorias no atendimento à população.

Paralelamente, segue em tramitação uma Ação Civil Pública que busca garantir a reparação dos prejuízos aos consumidores lesados. A decisão final caberá ao Judiciário, que analisará as provas e definirá se o Banco Mercantil deverá indenizar os clientes afetados.

“Nosso objetivo é garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que práticas abusivas sejam coibidas em nossa cidade”, destacou o coordenador do PROCON Municipal João Paulo.

Fonte: Prefeitura de Paracatu

Secretarias Vinculadas

Procuradoria-Geral do Municipio

Leandro Reis de Melo

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