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A Prefeitura Municipal de Paracatu informa que, em atendimento às diretrizes da Lei Complementar 214/2025, o município aderiu ao ambiente nacional para emissão de nota fiscal de serviços eletrônica. Dessa forma, desde o dia 1º de janeiro de 2026, a emissão da NFS-e Nacional está sendo realizada exclusivamente por meio do Portal Nacional.  
 
O que muda para prestadores de serviços de Paracatu
            •          A partir de 01/01/2026, todas as NFS-e deverão ser emitidas pelo Portal Nacional da NFS-e.
            •          O sistema municipal anteriormente utilizado para emissão de nota fiscal será desativado para novas emissões.  
            •          As demais obrigações tributárias municipais — como escrituração eletrônica de serviços, encerramento fiscal e emissão de guia de recolhimento de ISSQN — continuarão a ser realizadas pelo sistema municipal de Paracatu.  
            •          Empresas e prestadores que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão devem adequar seus softwares ao novo padrão do Emissor Nacional.  
 
Por que da mudança
 A adoção da NFS-e Nacional visa à padronização, simplificação e modernização dos processos fiscais, alinhando o município às normativas federais e garantindo maior segurança, agilidade e uniformidade na emissão de notas de serviço.  
 
Orientações aos contribuintes
            •          Acesse o Portal Nacional da NFS-e https://www.gov.br/nfse para realizar seu credenciamento e emitir notas a partir de 2026.
            •          Mantenha atualizado o cadastro e dados de prestadores e tomadores de serviços, para garantir conformidade.
            •          Contadores e responsáveis fiscais devem adaptar seus processos internos — especialmente se utilizam sistemas próprios — para garantir a correta integração com o ambiente nacional.
            •          Em caso de dúvidas, acompanhe os comunicados oficiais da Prefeitura de Paracatu e fique atento aos prazos de migração.
 
A Prefeitura de Paracatu conta com a colaboração de todos os prestadores de serviços para uma transição tranquila e organizada. A modernização do sistema busca trazer benefícios a todos: maior transparência, agilidade e conformidade legal.