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AO VIVO: CONCORRENCIA PÚBLICA Nº12/2023
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Secretaria Municipal de Fazenda
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ATRIBUIÇÕES:

Compete à secretaria, planejar, coordenar e executar as atividades referentes à arrecadação das rendas, de lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos e de registro dos atos e fatos de natureza contábil, financeira e patrimonial. Supervisionar os procedimentos relativos a organização e execução dos serviços de contabilidade em geral. Acompanhar a escrituração sintética e analiticamente, em todas as suas fases, das operações contábeis, patrimoniais e financeiras da Prefeitura, bem como o levantamento dos respectivos balanços e demonstrativos. Prestar assessoria em sua área de habilitação profissional aos dirigentes das unidades organizacionais desta Prefeitura Municipal. Executar atividades de natureza burocrática, de atendimento e orientações a usuários de serviços públicos municipais sobre os assuntos que caracterizam o conteúdo da sua área de habilitação profissional.
Serviços
Alvarás, Certidões e Licenças
TELEFONE
CERTIDÃO DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR PARA FINS TRIBUTÁRIOS
Descrição Atribui valores para fins de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Usuários/Requisitos A Certidão de Atribuição de Valor para fins Tributários poderá ser solicitada pelo interessado. Documentos necessários Cópia da escritura pública, Contrato de Compra...
Alvarás, Certidões e Licenças
TELEFONE
CERTIDÃO DE MOTORISTA AUTÔNOMO
Descrição Expedição de Certidão de Motorista Autônomo. Usuários/Requisitos Motorista autônomo devidamente cadastrado junto ao Município de Paracatu. Documentos necessários Cópia da Carteira de Habilitação na categoria C, D ou E. Custos O custo para a expedição da Certidão é de...
Alvarás, Certidões e Licenças
TELEFONE
CERTIDÃO DE ÚNICO BEM
Descrição Expedição de Certidão constando que o contribuinte possui um único bem cadastrado junto a Municipalidade. Usuários/Requisitos Poderá solicitar a Certidão de Único Bem o responsável pelo imóvel. Documentos necessários Cópia dos documentos pessoais do...
Alvarás, Certidões e Licenças
TELEFONE
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS CND
Descrição Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND. A Secretaria Municipal da Fazenda disponibiliza três tipos de certidões negativas de débitos – CND: 1 – Certidão Negativa de Débitos por contribuinte: informa se a pessoa física ou jurídica possui débitos gerais com o município,...
Alvarás, Certidões e Licenças
TELEFONE
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS
Descrição A Secretaria Municipal da Fazenda possibilita a Expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos. A Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos informa que o contribuinte (pessoa física ou jurídica), possui débitos tributos tributários ou não tributários...
Impostos e Taxas
TELEFONE
EMISSÃO DE GUIAS PARA PAGAMENTOS
Descrição Os impostos e taxas citados foram instituídos pela legislação tributária do Município de Paracatu (Lei Complementar nº 37/2001/Lei Complementar nº 48/2005 e suas alterações) e os respectivos fatos geradores, incidências, cálculos, lançamentos e cobranças estão disciplinados na...
Impostos e Taxas
TELEFONE
IMUNIDADE DE IMPOSTO
Descrição Requerimento para reconhecimento da imunidade de impostos municipais. - São imunes dos impostos municipais o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios, bem como os templos de qualquer culto; e - Alternativamente, também são imunes dos impostos municipais o...
Alvarás, Certidões e Licenças
TELEFONE
INSCRIÇÃO DE MOTORISTA AUTÔNOMO
Descrição Pessoa física que, com veículo próprio ou alugado,exerce a atividade de Motorista Autônomo. Usuários/Requisitos Motorista autônomo que possua habilitação na categoria C, D ou E. Documentos necessários Cópia da Carteira de Habilitação na categoria C, D ou E; Cópia do...
Trabalho
TELEFONE
INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL
Descrição Foi instituído, através do Decreto nº. 3.868/2009, o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de atividades desenvolvidas por profissionais liberais, estabelecidos, ou não, no Município de Paracatu. O profissional liberal estabelecido é aquele que utiliza ponto comercial,...
Meu Negócio
TELEFONE
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS SÉRIE ÚNICA AVULSA
Descrição Expedição de Nota Fiscal de Serviços Série Única Avulsa. A Secretaria Municipal da Fazenda fornecerá Nota Fiscal de Serviços Série Única Avulsa, em modelo próprio, quando: 1 – as pessoas, físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de...
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