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Alvarás, Certidões e Licenças

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CERTIDÃO DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR PARA FINS TRIBUTÁRIOS

Descrição Atribui valores para fins de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Usuários/Requisitos A Certidão de Atribuição de Valor para fins Tributários poderá ser solicitada pelo interessado. Documentos necessários Cópia da escritura pública, Contrato de Compra...

Alvarás, Certidões e Licenças

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CERTIDÃO DE MOTORISTA AUTÔNOMO

Descrição Expedição de Certidão de Motorista Autônomo. Usuários/Requisitos Motorista autônomo devidamente cadastrado junto ao Município de Paracatu. Documentos necessários Cópia da Carteira de Habilitação na categoria C, D ou E. Custos O custo para a expedição da Certidão é de...

Alvarás, Certidões e Licenças

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CERTIDÃO DE ÚNICO BEM

Descrição Expedição de Certidão constando que o contribuinte possui um único bem cadastrado junto a Municipalidade. Usuários/Requisitos Poderá solicitar a Certidão de Único Bem o responsável pelo imóvel. Documentos necessários Cópia dos documentos pessoais do...

Alvarás, Certidões e Licenças

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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS CND

Descrição Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND. A Secretaria Municipal da Fazenda disponibiliza três tipos de certidões negativas de débitos – CND: 1 – Certidão Negativa de Débitos por contribuinte: informa se a pessoa física ou jurídica possui débitos gerais com o município,...

Alvarás, Certidões e Licenças

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CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITOS

Descrição A Secretaria Municipal da Fazenda possibilita a Expedição de Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos. A Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos informa que o contribuinte (pessoa física ou jurídica), possui débitos tributos tributários ou não tributários...

Impostos e Taxas

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EMISSÃO DE GUIAS PARA PAGAMENTOS

Descrição Os impostos e taxas citados foram instituídos pela legislação tributária do Município de Paracatu (Lei Complementar nº 37/2001/Lei Complementar nº 48/2005 e suas alterações) e os respectivos fatos geradores, incidências, cálculos, lançamentos e cobranças estão disciplinados na...

Impostos e Taxas

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IMUNIDADE DE IMPOSTO

Descrição Requerimento para reconhecimento da imunidade de impostos municipais. - São imunes dos impostos municipais o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios, bem como os templos de qualquer culto; e - Alternativamente, também são imunes dos impostos municipais o...

Alvarás, Certidões e Licenças

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INSCRIÇÃO DE MOTORISTA AUTÔNOMO

Descrição Pessoa física que, com veículo próprio ou alugado,exerce a atividade de Motorista Autônomo. Usuários/Requisitos Motorista autônomo que possua habilitação na categoria C, D ou E. Documentos necessários Cópia da Carteira de Habilitação na categoria C, D ou E; Cópia do...

Trabalho

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INSCRIÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL

Descrição Foi instituído, através do Decreto nº. 3.868/2009, o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de atividades desenvolvidas por profissionais liberais, estabelecidos, ou não, no Município de Paracatu. O profissional liberal estabelecido é aquele que utiliza ponto comercial,...

Meu Negócio

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NOTA FISCAL DE SERVIÇOS SÉRIE ÚNICA AVULSA

Descrição Expedição de Nota Fiscal de Serviços Série Única Avulsa. A Secretaria Municipal da Fazenda fornecerá Nota Fiscal de Serviços Série Única Avulsa, em modelo próprio, quando: 1 – as pessoas, físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operações de prestação de...