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Legislações
- Legislação Consolidada
- Legislação Estadual
- Principais Leis e Decretos por Secretaria
- Legislação Federal
- Legislação Completa - Câmara Municipal de Paracatu
Links de acesso a legislação sobre transparência
Acesso a Legislação Federal sobre a transparência (Lei nº 12.527/2011)
Acesso a Legislação Estadual sobre a transparência (DECRETO Nº 4569/2012)
Acesso ao Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais
Acesso ao Portal da Transparência do Município de Paracatu
Acesso ao Portal da Transparência do TCE/MG
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3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em:
10/12/2024 09:10
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