Departamento Jurídico-Consultivo
Divisão Jurídico-Consultivo
Departamento Jurídico de Apoio à Saúde
Departamento de Contencioso Administrativo
Departamento Consultivo de Apoio às Parcerias
Divisão Consultiva de Apoio às Parcerias
Departamento Jurídico-Tributário
Departamento de Assistência Judiciária
Divisão de Assistência Judiciária