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O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído pela Lei Municipal nº 3.194, de 16 de setembro de 2015, é instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de caráter permanente, normativo e fiscalizador, com composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

Vinculado ao órgão gestor municipal da Assistência Social, o CMAS tem como principal competência deliberar sobre a Política Municipal de Assistência Social, bem como acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão, a execução dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais desenvolvidos no município.

O Conselho exerce papel fundamental no controle social da política pública de assistência social, contribuindo para a garantia de direitos, o fortalecimento da participação popular e o aperfeiçoamento das ações voltadas à proteção social no município de Paracatu.

Conforme disposto no artigo 20 da Lei Municipal nº 3.194/2015, o Conselho é composto por representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil, assegurando a participação democrática e paritária entre os segmentos envolvidos na formulação, acompanhamento e fiscalização da Política Municipal de Assistência Social.