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Secretarias / Departamentos

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI

Atualizado em: 26/06/2026 às 16h48

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI

Conselho Municipal...

Gilson Martins de Melo

Funcionamento: Segunda a sexta-feira, de 8h às 11h e de 13h às 18h

Telefone: 38 99964-9943

[email protected]

Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho

Avaliar Informação

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, criado pela Lei nº 2.497 de 05 de janeiro de 2004, é um órgão colegiado permanente, paritário, de caráter deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador das políticas e ações voltadas para a pessoa idosa em nosso município.

Está vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação e tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nas legislações federal, estadual e municipal disciplinadoras da matéria, bem como acompanhar, avaliar e fiscalizar a sua execução.

📜

Base Legal

Lei nº 2.497 / 2004

🏛️

Vinculação

Sec. de Cidadania e Habitação

👥

Composição

8 Titulares e 8 Suplentes

Principais Atribuiçõe do CMDPI

Instituições de Longa Permanência: Registro, fiscalização e acompanhamento da prestação de serviços das ILPIs;
Monitoramento: Avaliação permanente da política e das ações de atendimento aos direitos do idoso;
Protagonismo e Conscientização: Sensibilização da sociedade acerca dos direitos da pessoa idosa e fortalecimento do processo democrático por meio da realização de palestras, seminários, conferências, projetos educativos, sociais e culturais com vistas ao envelhecimento ativo.

Esclarecimento sobre Denúncias e Visitas Domiciliares

A realização de visitas domiciliares para fins de averiguação de denúncias ou notificações sobre violação de direitos contra pessoas idosas NÃO se configura como uma atribuição deste Conselho. A Política de Assistência Social possui serviço especializado da Proteção Social Especial de média complexidade, com equipe técnica formada por psicólogos e assistentes sociais para estes atendimentos. Portanto, os casos de violação de direitos que chegam ao conhecimento do Conselho são imediatamente encaminhados ao CREAS.

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Arquivos

Arquivos Vinculados

Ata nº 01 - Fevereiro

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - Ata nº 01 - Fevereiro

Ata nº 02 - Fevereiro Extraordinária

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - Ata nº 02 - Fevereiro Extraordinária

Ata nº 03 - Março

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - Ata nº 03 - Março

Ata nº 04 - Abril - Assinada

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - Ata nº 04 - Abril - Assinada

Ata nº 05 - Junho - Assinada

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - Ata nº 05 - Junho - Assinada

Ata nº 06 - Julho - Assinada

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - Ata nº 06 - Julho - Assinada

Ata nº 07 - Julho Extraordinária

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - Ata nº 07 - Julho Extraordinária

Ata nº 08 - Agosto Ordinária - Assinada

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - Ata nº 08 - Agosto Ordinária - Assinada

Ata nº 09 - Agosto Extraordinária - Assinada

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - Ata nº 09 - Agosto Extraordinária - Assinada

Ata nº 10 - Setembro Extraordinária

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - Ata nº 10 - Setembro Extraordinária

Ata nº 11 - setembro assinada

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - Ata nº 11 - setembro assinada

Ata nº 12 - Setembro Extraordinária

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - Ata nº 12 - Setembro Extraordinária

Ata nº 13 - Outubro Extraordinária

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - Ata nº 13 - Outubro Extraordinária

1 Pauta Fevereiro 2024

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - 1 Pauta Fevereiro 2024

2 Pauta Março 2024

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - 2 Pauta Março 2024

3 Pauta Abril 2024

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - 3 Pauta Abril 2024

4 Pauta Junho 2024

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - 4 Pauta Junho 2024

5 Pauta Julho 2024

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - 5 Pauta Julho 2024

Calendário de Reuniões CMDPI 2024

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - Calendário de Reuniões CMDPI 2024

Relação dos projetos aprovados (1)

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDPI | 2024 - Relação dos projetos aprovados (1)

Editais

Chamamento Público

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE PARACATU – CMDPI – COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR PARCERIA A SER FINANCIADO PELO FUNDO ...

Publicação: 17/10/2023 às 08h01

Realização: 16/11/2023 às 23h59

Situação: Concluído

Eleição Conselho Municipal

ELEIÇÃO DE NOVOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI

Publicação: 07/11/2023 às 15h00

Realização: 07/11/2023 às 15h00

Situação: Concluído

Chamamento Público

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA FUMIP Nº 01/2022

Publicação: 18/11/2022 às 18h00

Realização: 07/12/2022 às 18h00

Situação: Adjudicado

EDITAL DE CREDENCIAMENTO CMDPI Nº 01/2026

Publicação: 09/06/2026 às 13h00

Situação: Aberto

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE PARACATU - CMDPI - COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR PARCERIA A SER FINANCIADO...

Publicação: 29/07/2024 às 10h00

Situação: Concluído

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