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CACS - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
CACS - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
Saulo Estevão Oliveira Gomes
Funcionamento: 08:00 às 18:00.
Telefone: 3679-0300
conselhocacsfundebparacatu@gmail.com
Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
https://www.fnde.gov.br/siscacs/consulta-publica/conselho/7120
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O QUE É O CACS - CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
Este é o colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal

O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portando, ser confundida com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Lesgislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
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