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Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
Atualizado em: 21/08/2025 às 12h42
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
Secretaria...
Fernando Firmo
Funcionamento: 08:00 às 18:00.
Telefone: 3679-0300
ouvidoria@paracatu.mg.gov.br
Avenida São João Paulo II (Antiga Rua da Contagem) - 2045 - Paracatuzinho
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ATRIBUIÇÕES
A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária é responsável por planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas à habitação social e à regularização fundiária no município. Atua para garantir o acesso à moradia digna, promovendo programas de construção, reforma e melhoria habitacional, além de realizar processos de regularização documental de propriedades urbanas e rurais.
A secretaria também desenvolve ações de apoio técnico e jurídico aos cidadãos para assegurar a segurança da posse e propriedade, contribuindo para o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável. Promove a articulação com órgãos federais, estaduais e entidades parceiras para captação de recursos e implementação de projetos habitacionais.
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