O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paracatu/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Complementar Municipal nº 019, de 28 de janeiro de 1994 e alterações posteriores, de acordo com o Regimento Interno do CMDCA e plenária do dia 03 (três) de novembro de 2022, TORNA PÚBLICO o presente Edital e convoca representantes de entidades não-governamentais no âmbito do município de Paracatu/MG, para participarem da eleição dos novos conselheiros municipais, Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e cumprirem mandato no período de Fevereiro de 2023 a Fevereiro de 2025, observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.