Prefeitura Municipal de Paracatu - EDITAL N° 1/2024 - CMDDPD - ELEIÇÃO DE NOVOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS

Editais de Concurso

Atualizado em: 18/03/2024 às 10h14

EDITAL N° 1/2024 - CMDDPD - ELEIÇÃO DE NOVOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Detalhes

Situação

Concluído

Modalidade

Eleição Conselho Municipal

Nº do Processo

1/2024

A Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, juntamente com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Paracatu/MGCMDDPD, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Municipal nº 2.590, de 20 de janeiro de 2006 e com a Lei nº 13.799, de 21/12/2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e com o Decreto nº 10.177, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, TORNA PUBLICO o presente Edital e convoca representantes de entidades não-governamentais no ámbito do município de Paracatu/MG, para participarem da eleição dos novos conselheiros municipais, Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Paracatu/MG-CMDDPD, e cumprirem mandato no periodo 2024 a 2026, observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.

Secretarias Vinculadas