O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Paracatu - Minas Gerais CMDPI, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, Lei 8.842/1994, da Lei Municipal no. 2.497/2004. Em conformidade com a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014 e pelo Decreto Municipal no 5.553, de 11 de novembro de 2019, torna público o presente edital SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSCRITAS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS PESSOA IDOSA DE PARACATU- CMDPI, QUE CONTRIBUEM PARA A GARANTIA, PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE PARACATU- MINAS GERAIS PARA INTEGRAREM AO BANCO DE PROJETOS.