EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEEDUT Nº: 003/2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO...

Chamamento Público

Atualizado em: 22/02/2024 às 17h14

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEEDUT Nº: 003/2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Chamamento Público

Nº

3/2024

Nº do Edital

3/2024

Nº do Processo

3/2024

Publicado em

09/02/2024 às 20h00

Local

Prefeitura Municipal de Paracatu

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE PARACATU – MINAS GERAIS torna público que será realizado o Processo Seletivo Simplificado, para contratações por tempo determinado de profissionais para exercerem a função do cargo de Educador Social, em Regime Especial de Direito Administrativo, observado o disposto na Lei Municipal N° 1.941, de 08 de junho de 1994, e no Decreto Municipal nº 2.579, de 02 de agosto de 1999, para atuar na Fundação AABB Comunidade, conforme Processo Administrativo Projetos de nº 20619, 20620, 20621, 20622.
1.1. O Processo Seletivo Simplificado, objeto deste Edital, será realizado mediante análise curricular, conforme critérios dispostos no Anexo I.
1.2. O Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar candidatos a serem contratados em caráter temporário na função de Educador Social, para atuar na Fundação AABB Comunidade no Município de Paracatu - MG, sendo vedado o aproveitamento do contratado em qualquer outra área da Administração Pública.
1.3. Para todos os efeitos, o conhecimento prévio das normas contidas neste Edital é requisito essencial para inscrição e participação deste Processo Seletivo Simplificado.
1.3.1. O candidato que, por qualquer motivo, deixar de atender as normas aqui estabelecidas será eliminado do certame.
1.4. Os contratos oriundos deste Processo Seletivo serão regidos nos termos da Lei Municipal n° 1.941, de 08 de junho de 1994.
1.5. As inscrições poderão ser feitas no site oficial da Prefeitura Municipal de Paracatu a partir do dia 14 de fevereiro de 2024 até às 17h do dia 16 de fevereiro de 2024.
1.6. Destinam-se 10% (dez por cento) das vagas convocadas do referido Processo Seletivo às pessoas com deficiência, conforme Lei Municipal nº 2.067/1996.
1.7. Destinam-se 20% (vinte por cento) das vagas convocadas do referido Processo Seletivo às pessoas negras, conforme Lei Municipal nº 3.472/2019.

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