Prefeitura Municipal de Paracatu - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2025 - FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE...

Chamamento Público

Atualizado em: 20/03/2025 às 08h56

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2025 - FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU – MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEM FINALIDADE LUCRATIVA

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Chamamento Público

Nº

1/2025

Nº do Edital

1/2025

Nº do Processo

1/2025

Publicado em

20/03/2025 às 08h30

EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA MODALIDADE CASA LAR, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIBILIDADE

Informação Complementar

O Município de Paracatu/MG, por intermédio da Secretaria de Assistência Social no uso de
suas atribuições legais, Considerando as disposições dos artigos 25 a 34 da Lei Municipal n°:
3.864/2024 que dispõem o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes no âmbito do
Município de Paracatu, Considerando as Orientações Técnicas para o Serviço de Acolhimento
para Criança e Adolescente do CONANDA, Considerando a Tipificação dos Serviços
Socioassistenciais Aprovada pela Resolução CNAS n°: 109, de 11 de novembro de 2009,
Considerando a NOB- RH- SUAS aprovada pela Resolução CNAS n°: 269, de 13 de dezembro
de 2003, Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público
de Minas Gerais e o Município de Paracatu/MG. Em conformidade com a Lei no 13.019, de 31
de julho de 2014 e pelo Decreto Municipal no 6.707, de 2 de maio de 2023 e suas alterações
posteriores, TORNA PÚBLICO o presente edital de CHAMAMENTO PÚBLICO para a
EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NA MODALIDADE CASA LAR, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE.

Secretarias Vinculadas