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DEZ
02
02 DEZ 2022
PROGRAMAÇÃO DO I SEMINÁRIO DE PREVENÇÃO A CORRUPÇÃO E FOMENTO À TRANSFERÊNCIA
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PROGRAMAÇÃO

I SEMINÁRIO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO E FOMENTO A TRANSPARÊNCIA

13h00min - Recepção e Credenciamento 
13h30min - Abertura Oficial com participação do Prefeito Municipal de Paracatu, Controladoria Geral do município de Paracatu, representante do Conselho Municipal de Transparência e controle Social, Câmara Municipal de Paracatu, AMNOR e Ministério Publico de Minas Gerais.
14:00 – Momento compromisso. 
Assinatura de decretos:
•    Aprovação da Instrução Normativa – Tomada de Contas Especial 
•    Aprovação do plano de ação anual da controladoria geral do Município;  
Encaminhamento de PL:
•    Institui o Sistema Municipal de Controle Interno;
•    Estabelece a Política Municipal da Integridade Pública e Cria a Comissão de Ética da Prefeitura Municipal de Paracatu – CEPMP;
Sanção: 
•    Criação a Semana Municipal de Prevenção à Corrupção e fomento à Transparencia. 
14h15min – Palestra: Lei de Acesso (LAI)  a Informação e sua aplicação na Administração Publica. 
Palestrante:  Dr. Abelardo Medeiros Mota - Especialista em Direito Público
 –15h15min – Coffe Break com apresentação cultural Dança Afro – Fundação Conscienciarte) 


15:45 – Palestra Keynote  - O controle Social como indutor da transparência nas contas públicas
Palestrante: - Priscila Viana -
17h00min –  Bate Papo Virtual - Controle Interno e Controle Externo do Governo Federal: contribuições e desafios para a transparência e combate à corrupção.
Convidada: Beatriz Silva da Costa - Doutoranda em Ciência Política na University of Virginia (EUA) . 
Mediadores: Dr. Rafael Almeida e Dr. Pedro Faria (OAB – Paracatu) 
18h00min – Encerramento com apresentação dos canais de denuncias e atribuição da ouvidoria. 
Realização: Prefeitura Municipal por meio da Controladoria e Conselho Municipal de transparência e controle social
Parceria – Câmara Municipal de Paracatu 
Apoio: Conaci, AMNOR, Circuito turístico das Gerais e Alto do Paranaíba Adesp e Sebrae
Seta
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