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AGO
08
08 AGO 2023
SEGURANÇA PÚBLICA
NOTA DE ESCLARECIMENTO DA PREFEITURA DE PARACATU
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A despeito de informações que vêm circulando sobre suposto fechamento do Projeto Liberta Paracatu, a Prefeitura esclarece:
  1. Em desempenho de suas atividades de fiscalização, o COMAD- Conselho Municipal Antidrogas- detectou inúmeras irregularidades e descumprimento do previsto em lei para o devido funcionamento do Projeto Liberta Paracatu, o que veio a inviabilizar o Projeto como entidade capaz de cuidar de pessoas em quadro de dependência química.

  2. Diante do quadro confirmado de irregularidades e descumprimento do previsto na legislação, o Ministério Público de Minas Gerais, no processo nº 5005735-2022.9.13.0470 determinou à Prefeitura que interrompesse a cessão do imóvel em que funciona o Projeto Liberta Paracatu. Dentre as irregularidades relatadas pelo Ministério Público no processo, destacam-se: inexistência de funcionários, o que obrigava os próprios internos a prestarem os serviços de manutenção do local, administração de medicação de forma irregular e em local inapropriado, punições físicas, forçando internos a abrirem buracos e em seguida fechá-los, ausência de atividades de acolhimento, o que configura cárcere privado, internações compulsórias, ou seja, feitas à revelia e sem prévia comunicação às autoridades, o veículo cedido pela Prefeitura ao Liberta Paracatu foi retomado com mais de R$ 9.000,00 em multas, ausência de alvará sanitário ( segundo o diretor do Projeto, senhor Gilsomar, o alvará foi conseguido neste ano). Ainda sobre as irregularidades, foi detectada a ausência de documentos que descrevam as atividades dos internos, o único projeto terapêutico aplicado é o estudo bíblico, a laborterapia era monitorada por ex-internos e voluntários, também foi detectada a inexistência de controle da entrada e saída de internos e, ainda, prestação de contas rejeitada pelo município.

  3. Diante desses fatos relatados pelo Ministério Público de Minas Gerais, fica evidente que a forma como a notícia vem sendo divulgada por um veículo da imprensa local, é irresponsável, mentirosa e criminosa na medida em que tenta imputar à Prefeitura a responsabilidade pelo descumprimento da lei cometido pela direção do Projeto Liberta Paracatu. Neste caso, são claros os fins eleitoreiros deste veículo de comunicação, e a Prefeitura Municipal refuta veemente essa prática nociva à cidade.

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