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16 FEV 2024

PREFEITURA PUBLICA MANUAL COM VEDAÇÕES E REGRAS DURANTE O PERÍODO ELEITORAL

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A Controladoria Geral do Município com o objetivo de evitar a prática de condutas que porventura possam comprometer a lisura do pleito eleitoral ou que possam ferir os princípios de responsabilidade fiscal, cumprindo o seu papel orientativo e pedagógico, primando pelo controle preventivo e consensual publica o Manual de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Municipais em Ano Eleitoral e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal em Último ano de Mandato.

Busca-se, assim, oferecer aos agentes públicos um instrumento de consulta segura para solução de dúvidas, favorecendo a adequação das condutas dos agentes públicos às vedações constantes da legislação, visando o respeito aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Acesse o manual na íntegra:
MANUAL DE VEDAÇÃO ELEITORAL

Secretarias Vinculadas

Controladoria Geral

Elisângela Mesquita da Silva

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