O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Paracatu/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Complementar Municipal nº 157, de 30 de março de 2023, de acordo com plenária do dia 12 de maio de 2023, TORNA PÚBLICO o presente Edital e convoca representantes de entidades não-governamentais no âmbito do município de Paracatu/MG, para participarem da eleição dos novos conselheiros municipais, Representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e cumprirem mandato no período 2023 a 2025, observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.