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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Foi criado pela Emenda Orgânica Nº 002/90 que acrescenta o §3º ao Art. 160 da Lei Orgânica do Município e instituído pela Lei Complementar Municipal Nº 19/1994. O Conselho é um órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composição paritária e seus membros, nos termos do art. 88, inciso II da Lei Federal Nº 8069/90. É um órgão formulador da política de atendimento de crianças e adolescentes, bem como gerir o Fundo da Infância e da Adolescência – FIA Fundo da Infância e da Adolescência – FIA- CNPJ 97.526.138/0001-60, agência 0138, conta corrente 186-4, operação 006 Caixa Econômica Federal.

 

Conforme art. 6º da Lei Complementar Municipal Nº 19/1994 “O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será compostos por 14 (quatorze) membros sendo:

I – 07 (sete) membros indicados pelo prefeito (...)
II – 07 (sete) representantes de Entidades não governamentais indicados pelas seguintes instituições:
a) APAE
b) Diocese de Paracatu
c) Conselho Pastoral Evangélico
d) Loja Maçônica Nova Luz Paracatuense
e) Conselho Municipal Espírita
f) Um representante das creches do município
g) Um representante das Associações de Bairros do Município.”.

Atualmente o conselho é composto pelos conselheiros:

I - Representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Ação Social

Titular: Thalita Araújo Ribeiro

Suplente: Lindalva Martins de Abreu

II - Representante da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Soyla Rachel dos Santos Pereira (PRESIDENTE)

Suplente: Maria Aparecida Oliveira Silva               

III - Representante da Secretaria Municipal de Fazenda

Titular: Wagna Aparecida Alves Guimarães

Suplente: Flávio Cortes Ramos

IV- Representante da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Myriam de Oliveira Melo Moura

Suplente: Sandra Mara Neiva L. Ikeda

V- Representante da Secretaria Municipal de Esporte

Titular: Gilmar Reis Azevedo

Suplente: Mariane Souza Barbosa

VI- Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

Titular: Cláudia Ferreira Albernaz

Suplente: Deiverson Gonçalves

VII- Representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

Titular: Nailde Luiz Xavier

Suplente: Geane Gonçalves de Souza

VIII- Representante de Programas de Atendimento à Criança e ao Adolescente com direitos violados - CREAS

Titular: Júlio Cesar Soares de A. (SECRETÁRIO)

Suplente: Cilze Meire Oliveira Melo

IX - Representante de Entidades de Atendimento a Crianças e Adolescentes com Deficiência

Titular: Maria Aparecida Aguiar Adjuto - Associação dos Pais e amigos dos Excepcionais - APAE

Suplente: Clardo Vieira Borba - Associação dos Deficientes Físicos de Paracatu - ADFP

X - Representante de Entidades Sociais que Atendam Crianças e Adolescentes

Titular: Thiago dos Reis Gomes Venâncio - Fundação Conscienciarte (VICE-PRESIDENTE)

Suplente: Marli Alves da Silva Gama - AACAD

XI - Representante de Entidades Sociais que Atendam Crianças e Adolescentes

Titular: Laura Lopes da Silva - MEFIJA

Suplente: Maria Aida Carvalho - AOSCEFEC

XII - Representante de Clubes de Serviços

Titular: Cybelle Cardoso Alves – Rotary Clube Paracatuense

Suplente: Maria Hermínia Rodrigues de S. - AABB Comunidade

XIII - Representante de entidade de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (ORFANATO/AMATER)

Titular: Jenair Mauricio de Oliveira

Suplente: Elcio Ferreira de Moura

XV - Representante das Associações

Titular: Suely Batista Gomes Fernandes - Associação dos Moradores do Bairro Vila Mariana/Alvorada

Suplente: Lucilene do Carmo Alves Oliveira - Associação Comunitária Guarda Mirim

XVI - Representante da rede privada de educação

Titular: Jaqueline de Deus Carneiro Lopes - Colégio Soma

Suplente: Eliana Coroa de Freitas Sena Marques - Colégio Soma

Dia, Local e Horários das Reuniões:

E-mail - cmdca.ptu@gmail.com

Dia:Toda 1º Quinta-Feira do mês

Local:Rua Temístocles Rocha, 125, Centro

Horário: 08h30min

Vigência:

2019 a 2021

Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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